Um dos setores do Ministério Público de SC, o Centro de Apoio do Controle de Constitucionalidade (CECCON), deu parecer favorável à investigação e processos envolvendo parte da Reforma Administrativa do governo Adriano Silva (Novo), a  Lei n.º 9.868/2025.

O caso em questão diz respeito ao aumento de cargos e salários, mais precisamente 49 novos cargos de confiança, além do reajuste salarial do alto escalão da prefeitura de Joinville, com impacto financeiro anual de R$ 33,7 milhões.

O projeto foi aprovado pela maioria da Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Adriano em julho deste ano.

Agora, de acordo com o autor da denúncia junto ao MP, o advogado Ricardo Bretanha Schmidt, o despacho aguarda recebimento da Promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach, a qual encaminhou o conteúdo para análise do CECCON há cerca de 45 dias.

Entenda o que está sendo questionado

A investigação poderá focar em vários pontos, incluindo a fixação de remuneração de Secretários Municipais por iniciativa do Poder Executivo, o que, segundo a representação, seria competência privativa da Câmara Municipal.

O argumento também aponta um possível conflito com os princípios da anterioridade legislativa e da inalterabilidade dos subsídios no curso do mandato atual. A lei aprovada estabelece novos valores para estes subsídios, aumentando os salários de secretários municipais de R$ 17,1 mil para R$ 23,5 mil, além de criar novas gratificações.

O documento destaca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reforçando que qualquer reajuste para agentes políticos deve respeitar o princípio da anterioridade, sendo vedado o aumento durante a legislatura vigente.

Segundo o prefeito Adriano, a Reforma Administrativa era necessária, tendo em vista o crescimento populacional da cidade, sobretudo em relação aos cargos e salários, que estariam desalinhados com os valores de mercado.