A votação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), que aprovou, no dia 10 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei (PL) nº 753/2025, que veda cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais e em instituições que recebam recursos públicos estaduais, deve ser analisada, no mínimo, a partir de dois planos: o jurídico e o sociológico.

No plano jurídico, a medida provoca um choque com o entendimento já consolidado de que ações afirmativas são compatíveis com a Constituição Federal e com a própria lógica de redução das desigualdades históricas. A Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), por exemplo, divulgou nota oficial apontando fundamentos que indicam possível inconstitucionalidade do projeto, ao lembrar que a proposta não proíbe apenas políticas de ingresso, mas também ações afirmativas relacionadas à contratação, com poucas exceções, restritas a critérios econômicos, pessoas com deficiência e estudantes oriundos da escola pública estadual. 

No plano sociológico, a votação insere-se em um contexto catarinense de disputa simbólica sobre quem “pertence” aos espaços de prestígio social, como o ensino superior público. A UDESC configura-se como um espaço de prestígio justamente por ser gratuita e oferecer ensino de qualidade, em contraste com muitas instituições privadas, especialmente aquelas voltadas ao ensino a distância (EAD). Os discursos apresentados por deputados e deputadas estaduais durante a tramitação do PL nº 753/2025 evidenciaram, em grande parte, ausência de embasamento técnico e desconhecimento básico tanto da história quanto do direito. No campo jurídico, argumentou-se que as cotas raciais poderiam gerar insegurança jurídica, defendendo-se exclusivamente critérios socioeconômicos ou de origem escolar. O que não foi considerado é que as políticas de cotas raciais no Brasil já incorporam, de forma estruturante, o critério socioeconômico, justamente por reconhecer a intersecção entre raça e classe.

Outro argumento recorrente foi a defesa da meritocracia, sustentada a partir da falsa premissa de que o sistema educacional e social opera em condições de igualdade. Em uma sociedade capitalista profundamente desigual, a meritocracia não se sustenta como princípio universal, uma vez que o próprio sistema econômico depende da reprodução das desigualdades para sua manutenção. Historicamente, os grupos que concentram poder econômico também se beneficiam amplamente de recursos públicos. Um exemplo disso é o Programa Universidade Gratuita, que destina mais de R$ 1,2 bilhão (para 2026) a instituições privadas de ensino superior em Santa Catarina, revelando como o discurso do “mérito” convive com fortes subsídios estatais ao setor privado.

Também se observam, em alguns discursos parlamentares, formulações aparentemente neutras, como a afirmação de que “não é por causa da cor”. No entanto, a “cor” é justamente o alvo central do projeto, uma vez que a dimensão socioeconômica já é contemplada pelas políticas de ação afirmativa vigentes. Tais enunciados revelam estratégias discursivas que ocultam o caráter racial da exclusão, ao mesmo tempo em que buscam deslegitimar políticas de correção das desigualdades históricas.

Quando o Estado elimina mecanismos voltados à correção das desigualdades raciais, reforça-se a ideia de que a universidade seria um espaço neutro, quando, na prática, ela é atravessada por desigualdades acumuladas ao longo da trajetória escolar, pelo acesso desigual ao capital cultural e pelas condições materiais de existência. Esse argumento já foi amplamente desenvolvido por Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron na obra A reprodução: elementos para uma teoria do sistema de ensino, ao demonstrarem como o sistema educacional tende a reproduzir hierarquias sociais.

Como se não bastasse a aprovação de uma lei que extingue as cotas no estado, no dia 19 de dezembro de 2025, em Florianópolis, uma ativista foi detida durante uma panfletagem contra o fim das cotas raciais, após denúncia de uma deputada estadual, conforme noticiado pelo portal NSC Total (“Ativista é presa em Florianópolis em ato a favor das cotas raciais em universidades de SC”). Ainda que o episódio possua desdobramentos jurídicos próprios, ele é sociologicamente revelador, pois evidencia como o debate sobre cotas tem sido acompanhado por tentativas de constranger a crítica pública, deslocando um conflito político-legislativo para a esfera policial e judicial, produzindo efeitos de intimidação sobre movimentos sociais. A prisão de uma ativista no exercício do direito à livre manifestação, garantido pela Constituição Federal de 1988, remete a práticas autoritárias observadas em regimes fascistas, nazistas e em ditaduras contemporâneas, como a da Venezuela.

Santa Catarina, estado marcado por episódios históricos de resistência, Guerra do Contestado (1912-1916), Revolução Farroupilha (ou Guerra dos Farrapos) (1835-1845), Revolução Federalista (1893-1895), Confrontos da Revolução de 1930, mais recentemente a Novembrada (30 de novembro de 1979) contra a ditadura militar e pela eleição da primeira deputada negra estadual do país (Antonieta de Barros, eleita em 1934), apresenta hoje um novo cenário de intensas tensões sociais. De um lado, há forças políticas que flertam com práticas autoritárias; de outro, setores comprometidos com a democracia e os direitos humanos. Nesse cenário, a disputa em torno das cotas torna-se um atalho para guerras culturais: em vez de se debater permanência estudantil, desigualdade educacional e inclusão com qualidade, o debate é deslocado para narrativas morais simplificadoras, como “mérito”, “privilégio” ou “doutrinação”. Esse deslocamento tende a acirrar a polarização política e a ampliar a tolerância social a práticas discriminatórias, configurando uma disputa mais ampla entre projetos de civilização e de barbárie.