A Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) aprovou, na última semana, o projeto da Prefeitura que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, com destaque para a regulamentação das internações involuntárias como instrumento de intervenção em casos considerados graves.

A proposta estabelece ações integradas entre as secretarias de Saúde, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, envolvendo acolhimento, atendimento em saúde, tratamento da dependência química, reinserção social e encaminhamento ao mercado de trabalho.

O texto define dois tipos de internação: a voluntária, realizada com o consentimento da pessoa, e a involuntária, aplicada sem consentimento, a pedido de familiar, responsável legal ou, na ausência destes, por servidor das áreas de saúde ou assistência social. A solicitação não pode ser feita por agentes da área de segurança pública.

De acordo com o projeto, a internação involuntária somente poderá ocorrer após avaliação médica e formalização da decisão por profissional responsável. A medida deverá ser indicada com base no tipo e padrão de uso de substâncias e apenas quando ficar comprovada a impossibilidade de utilização dos recursos extrahospitalares da rede de atenção à saúde.

O período de internação involuntária fica restrito ao tempo necessário para a desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias. A interrupção do tratamento poderá ser solicitada a qualquer momento pela família ou pelo representante legal do paciente, mediante avaliação médica.

Um substitutivo global aprovado em plenário incorporou emenda que inclui a Guarda Municipal nas equipes de abordagem social às pessoas em situação de rua.

A aprovação da política ocorre em meio ao aumento da população em situação de rua em Joinville e em Santa Catarina. Relatório da Comissão Especial da CVJ aponta que, entre 2016 e 2023, o número de pessoas nessa condição no estado cresceu de 1.174 para 8.824. Em Joinville, 963 pessoas em situação de rua estão atualmente registradas no CadÚnico.

O projeto dialoga com o relatório final da Comissão Especial sobre Pessoas em Situação de Rua da CVJ, aprovado em maio, após três meses de investigações, audiências públicas e visitas técnicas. O documento recomenda a adoção de um modelo integrado inspirado no programa “Mão Amiga”, de Chapecó (SC).

Na apresentação do relatório, o presidente da comissão, vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), afirmou que a sociedade cobra respostas ao problema e defendeu que a Prefeitura de Joinville considere as sugestões feitas pelos parlamentares.