A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Joinville aprovou, nesta segunda-feira (15), com alterações, o Projeto de Lei nº 296/2025, que atualiza as regras da Companhia Águas de Joinville (CAJ). O substitutivo apresentado pelo relator, vereador Lucas Souza (Republicanos), garante que a empresa permaneça integralmente pública.

Segundo o parecer, o texto original — encaminhado pelo prefeito Adriano Silva (Novo) após análise do Conselho Municipal de Saneamento Básico — continha dispositivos que permitiriam a entrada de acionistas privados, o que contraria a definição constitucional de empresa pública. Por esse motivo, a proposta foi considerada inadmissível em parte.

O substitutivo elimina qualquer possibilidade de participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado no capital da CAJ. Pelo novo texto, os recursos da companhia poderão vir apenas do município de Joinville, de outros municípios integrados ao sistema, do Estado de Santa Catarina ou de empresas públicas estaduais vinculadas.

A nova versão também exclui trechos que indicavam uma eventual transformação da companhia em sociedade de economia mista, modelo que admite capital privado.

Apesar das restrições ao capital, o projeto mantém a possibilidade de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para a expansão do esgotamento sanitário. A norma permite a contratação de empresas privadas exclusivamente para construir e operar redes de esgoto em bairros ainda não atendidos, com o objetivo de cumprir as metas do novo Marco Legal do Saneamento.

Na mesma sessão, a CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 297/2025, que autoriza a CAJ a firmar uma PPP para implantar e operar o sistema de esgotamento sanitário na Bacia Hidrográfica Vertente Leste, região próxima à Baía da Babitonga. O texto mantém sob responsabilidade direta da companhia o abastecimento de água, a gestão comercial dos serviços e o esgotamento sanitário nas demais regiões da cidade.

Os dois projetos seguem agora para análise das comissões de Finanças e de Urbanismo, antes de serem votados em plenário.