A Câmara de Vereadores de Itapoá tem se envolvido em polêmicas desde maio deste ano. No início de novembro, a 2ª Vara da Comarca de Itapoá suspendeu liminarmente um projeto de lei que concedia aumento salarial aos servidores da Casa — em sua maioria ocupantes de cargos comissionados, sem concurso público. Já em maio, o Ministério Público de Santa Catarina questionou possíveis irregularidades no uso de diárias por vereadores e assessores, com indícios de que os valores estariam sendo utilizados como forma de complementação salarial disfarçada.​

A decisão da juíza Gabriela Garcia Silva Rua acatou mandado de segurança impetrado por quatro vereadores — Daniel Silvano Weber (UB), Odinei da Silva (MDB), Ademar Ribas do Valle Filho (MDB) e Márcio José Puglia de Melo (PSD) — contra o presidente da Câmara, Ivan Pinto da Luz (MDB). O grupo argumentou que o Projeto de Lei Complementar 29/2025, que alterava o salário dos cargos do Legislativo municipal, teve vício formal de iniciativa, pois havia sido apresentado por cinco vereadores individualmente, sem o aval da Mesa Diretora.​

Segundo a Lei Orgânica Municipal, projetos que criam, extinguem cargos ou fixam vencimentos no âmbito da Câmara são de competência privativa da Mesa Diretora. A magistrada considerou que a iniciativa individual dos parlamentares violou essa reserva de competência, configurando “vício formal de inconstitucionalidade”. O projeto foi suspenso horas antes da votação prevista para aquela mesma noite.​

Estrutura dominada por cargos de confiança

A controvérsia sobre o reajuste salarial expõe um aspecto delicado da estrutura administrativa da Câmara de Itapoá: dos 27 servidores que compõem o quadro funcional da Casa, 14 são comissionados (cargos de livre nomeação e exoneração), segundo o Portal da Transparência. Isso representa mais de 50% do total de funcionários em posições que não exigem aprovação em concurso público, proporção considerada elevada pelos padrões de gestão pública.​

Levantamento realizado pelo Chuville Notícias revelou que, entre janeiro de 2013 e agosto de 2025, a Câmara Municipal de Itapoá realizou apenas um único concurso público: o Edital 01/2019. Não há registro de processos seletivos simplificados nos últimos cinco anos. O concurso de 2019 foi motivado por recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) para que a Casa reduzisse o número de comissionados e aumentasse a proporção de servidores efetivos.​

Apesar disso, entre 2016 e 2022, o número de cargos comissionados quase triplicou: de cinco para 14, enquanto os efetivos subiram de oito para 13. A composição atual inclui, entre os comissionados, um secretário-geral, um diretor administrativo, um diretor legislativo, um assessor jurídico, um assessor da Mesa Diretora e nove assessores parlamentares — um para cada vereador.

Diárias como possível complementação salarial

Em maio deste ano, a promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni, da 1ª Promotoria de Justiça de Itapoá, emitiu recomendação formal à Câmara para que revisasse completamente suas normas de concessão de diárias. A recomendação baseou-se no Inquérito Civil 06.2019.00005911-1, que identificou “falta de critérios objetivos para fixação dos valores, concessão de pagamentos antecipados sem controle eficaz e prática de conceder valores desproporcionais ao custo real das atividades”.​

A promotora foi categórica: “A utilização das diárias como forma indireta de complementação remuneratória aos subsídios parlamentares, especialmente quando desproporcional aos reais custos do deslocamento, é inadmissível e ofende o princípio da isonomia”. Segundo ela, em muitos casos, as diárias vinham sendo usadas como “subterfúgio para aumentar a remuneração dos agentes públicos”, configurando violação aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade.​

Entre 11 de fevereiro e 28 de março de 2025 — único período a que esta reportagem teve acesso pelo Portal da Transparência —, a Câmara de Itapoá registrou 40 concessões de diárias, totalizando R$ 55.722,00 pagos a vereadores e servidores. Isso representa uma média de R$ 1.393,05 por concessão em menos de 45 dias. A maioria das viagens teve como destino Florianópolis, para participação em cursos, congressos e reuniões com deputados estaduais, além de deslocamentos a Brasília para agendas com ministérios e gabinetes parlamentares federais.

Presidente lidera gastos com viagens

Documentos obtidos por esta reportagem mostram que o presidente da Câmara, Ivan Pinto da Luz, único vereador reeleito nas eleições de 2024 com 535 votos, realizou ao menos oito viagens ao longo de 2025, acumulando um total parcial visível de R$ 18.994,02 apenas em diárias — sem contar uma nona viagem registrada em novembro cujos valores não estavam disponíveis no momento da apuração.​

As viagens de Ivan incluíram três deslocamentos a Brasília e cinco a Florianópolis, geralmente com duração de quatro dias. Em outubro, o presidente recebeu R$ 3.087,20 por uma viagem de quatro dias à capital federal e R$ 1.859,80 por outra viagem de igual duração a Florianópolis. Em junho, uma viagem de cinco dias a Florianópolis gerou o pagamento de R$ 2.228,22 em diárias.

Além disso, dados gerais da Câmara apontam para gastos de mais de R$ 61 mil só neste ano com passagens aéreas, quase o dobro registrado em 2024 (R$ 34,6 mil).​

Lucilene de Almeida Toporovicz, assessora parlamentar do presidente Ivan Pinto da Luz, também recebeu diárias em outubro: R$ 1.543,60 por quatro dias em Florianópolis e R$ 3.087,20 por quatro dias em Brasília, totalizando R$ 4.630,80 no mês. A prática de conceder diárias a assessores parlamentares para acompanhar vereadores em viagens levanta questionamentos sobre a necessidade e a economicidade desses deslocamentos.​

Diante da recomendação do Ministério Público, Ivan Pinto da Luz defendeu-se publicamente em maio, afirmando que “todos os pedidos de diárias passam por rigoroso processo de fiscalização interna e externa, envolvendo a Unidade de Controle Interno da Câmara e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina”. Segundo ele, “nos últimos dez anos, nunca houve apontamento de uma irregularidade”. O presidente desafiou críticos a “apontarem uma irregularidade” e classificou as denúncias como “politicagem” e “desejo do caos”.

Mudanças no Regimento após pressão

Em resposta às críticas do Ministério Público, a Mesa Diretora aprovou em junho o Projeto de Resolução 09/2025, que alterou o artigo 108 do Regimento Interno da Câmara. A nova redação detalhou com maior rigor as condições para concessão de diárias, incluindo a exigência de comprovação documental dos gastos.​

Paralelamente, o Decreto Legislativo 291, de 17 de junho de 2025, estabeleceu novos valores para as diárias: 100 Unidades Padrão Municipal (UPM) para viagens a Florianópolis e Curitiba, e 200 UPM para outras capitais, Brasília e exterior. Com base nos valores pagos em outubro, estima-se que cada UPM equivalha a aproximadamente R$ 3,85 a R$ 4,65, resultando em diárias que variam de R$ 385 a R$ 771 por dia, dependendo do destino.

Câmara dividida e tensão política

A relação entre os membros da Mesa Diretora está estremecida. Dos quatro vereadores que impetraram o mandado de segurança contra o PLC 29/2025, três fazem parte da Mesa: o vice-presidente Márcio José Puglia de Melo (PSD), o 1º secretário Daniel Silvano Weber (União Brasil) e o 2º secretário Odinei da Silva (MDB). Dois deles — Odinei e Ademar Ribas do Valle Filho — são do mesmo partido do presidente Ivan, o MDB.​

O cenário político também é marcado pelo rompimento entre Ivan Pinto da Luz e o prefeito Jeferson Rubens Garcia, ambos do MDB. O presidente da Câmara, antes aliado, migrou para a oposição e hoje se alinha aos vereadores do PL, maior bancada oposicionista, com três representantes. Esse racha interno complica ainda mais a governabilidade e cria incertezas sobre futuras votações.

TCE-SC já condenou casos similares

O uso inadequado de diárias por câmaras municipais não é novidade em Santa Catarina. Em 2017, o Tribunal de Contas do Estado condenou o então presidente da Câmara de São Francisco do Sul, João Carlos de Miranda, a devolver R$ 309 mil aos cofres públicos por irregularidades no pagamento de diárias em 2011.​

As irregularidades apontadas pelo TCE-SC incluíram pagamento de diárias por viagens não realizadas (R$ 277,8 mil, valores superiores ao estipulado em norma legal, diárias para participação em eventos não relacionados à função desempenhada e ausência de documentos comprobatórios como notas fiscais, passagens aéreas, atas de reuniões e certificados de participação. A auditoria também flagrou vereadores que receberam diárias mas estiveram presentes em sessões da Câmara nas mesmas datas das supostas viagens, ou cujos registros de ponto eletrônico mostravam presença no trabalho quando deveriam estar viajando.​

O Tribunal de Contas exige que os gestores apresentem documentação completa que comprove a efetiva realização da despesa, incluindo bilhetes de passagem, comprovantes de hospedagem, notas fiscais de alimentação, listas de presença e certificados de participação. A falta desses documentos pode configurar irregularidade sujeita a devolução de recursos ao erário.

O custo da Câmara para Itapoá

Itapoá, com 36 mil habitantes, segundo o IBGE, prevê receitas totais de R$ 375 milhões para 2026, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse montante, a Câmara de Vereadores terá orçamento próprio de R$ 9,3 milhões — cerca de 2,48% do total —, representando um custo de R$ 258,73 por habitante ao ano.

Os vereadores de Itapoá recebem subsídio mensal de R$ 8.345,50, valor atualizado em abril de 2025 pela Lei Municipal 1.435/2025, sem direito a férias, FGTS ou 13º salário.

O presidente da Casa, vereador Ivan, foi procurado pelo Chuville Notícias para comentar sobre os gastos com diárias, mas se recusou a falar. Limitou-se a dizer que esta reportagem deveria “formalizar o pedido de informação junto ao setor jurídico da Câmara”.