Vereador vê pedidos de associações de Pirabeiraba como inconstitucionais e questiona emenda das comunidades quilombolas
Relator da Comissão de Urbanismo, Lucas Souza (Republicanos), argumenta que duas audiências públicas para ouvir a comunidade foram realizadas e que há respaldo técnico sobre a posição dos pedidos apresentados.
Enquanto o projeto de expansão urbana de Joinville avança na Câmara, polêmicas e discussões em torno dos impactos às comunidades existentes no local, cercado por áreas rurais e quilombolas, marcam o debate entre associações populares e parlamentares. Questionado, o jovem vereador Lucas Souza, relator da comissão de urbanismo se posicionou sobre o assunto.
Um dos pontos diz respeito à resposta a 16 propostas feitas por entidades representadas por associações de moradores de Pirabeiraba (AMACEP, AMEI, AMEP, AMO Quiriri, AMORB, AMORIL, AMO Rio da Prata e Conselho Local de Saúde). Após uma audiência pública realizada em 14 de outubro, essas associações protocolaram um pedido de análise da resposta junto à Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano (SEPUR).
Pontos e questionamentos sobre impactos agrícolas, ambientais, habitação, saúde, educação, infraestrutura, análises do Plano Diretor e acompanhamento comunitário, entre outros, foram entregues à secretaria por meio de uma Carta de Reivindicações e de um Caderno Técnico.
As entidades relataram que a resposta da SEPUR foi elaborada no dia 21 de outubro, mas só foi entregue às comunidades no dia 3 de novembro, às 16h, horas depois de o relator ter dado seu parecer favorável ao projeto de expansão, às 10h45.
Ao sentirem que foram prejudicadas por não terem tempo hábil para discussões e análises, as entidades protocolaram ofícios unificados ao Ministério Público Federal (MPF), à Defensoria Pública da União (DPU), à Câmara de Vereadores e à Prefeitura de Joinville, exigindo respostas técnicas e a garantia de participação comunitária.
Questionado a respeito, Lucas Souza, que também é líder do governo na Câmara, afirmou que os pedidos não foram atendidos por serem inconstitucionais. Segundo o parlamentar, a SEPUR realizou um estudo de cada um dos pontos levantados, em conjunto com o corpo técnico de urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ). A conclusão foi de que as propostas não tinham legitimidade.
O parlamentar ainda reitera que foram realizadas duas audiências públicas para ouvir e atender a comunidade de Pirabeiraba. Também afirma que já participou de audiências de outras comunidades durante seus dois anos à frente da Comissão de Urbanismo e que, quando as demandas são constitucionais e estão dentro da competência do Legislativo municipal, elas são acolhidas.
Os órgão citados ainda não deram um parecer sobre os ofícios apresentados pela comunidade de Pirabeiraba.
Emenda de Zona de Interesse Especial à comunidade quilombola
O relator também se posicionou sobre uma emenda aditiva da vereadora Vanessa da Rosa (PT) para incluir medidas de proteção às comunidades Quilombolas na proposta. Entre elas está a criação da Zona de Interesse Especial Quilombola (ZIE-Q), com delimitação cartográfica dos territórios no planejamento urbanístico.
O vereador Lucas Souza argumenta que a criação de uma Zona de Interesse Especial Quilombola não pode ser feita apenas pela inclusão de uma definição no glossário da Lei de Ordenamento Territorial (LOT). Segundo ele, a medida exigiria estudos técnicos, delimitação dos territórios e definição de regras específicas de ocupação do solo.
Souza afirma que a proteção das comunidades depende da atuação conjunta entre a Prefeitura e órgãos federais, como o INCRA. Também destaca que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garante o direito à consulta prévia, mas não determina a criação de uma categoria específica de zoneamento.
Ele também ressalta que as comunidades Beco do Caminho Curto e Ribeirão do Cubatão estão fora da área de expansão urbana prevista no PLC 39/2026. Ambas foram reconhecidas e certificadas pela Fundação Cultural Palmares em 2019.
