A Prefeitura de Joinville mantém sem divulgação no Portal da Transparência informações essenciais de um pregão eletrônico que trata da terceirização das recepções das unidades de saúde do município. 

O Pregão Eletrônico nº 399/2025, aberto em 2025, teve as propostas finalizadas em setembro do ano passado, mas até janeiro de 2026 não apresenta ata de julgamento nem qualquer atualização pública sobre a classificação das empresas participantes.

Fontes ligadas a uma Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) relatam que a empresa Phenix, atualmente responsável pelas recepções, estaria sendo substituída por outra empresa conhecida no ramo de terceirizações na cidade.

A ausência do documento contraria o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e levanta questionamentos sobre o cumprimento da Lei nº 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações. 

A legislação estabelece que os atos do processo licitatório devem ser públicos e acessíveis, justamente para garantir transparência e controle social sobre o uso de recursos públicos.

Ao consultar o Portal da Transparência, a reportagem identificou que o pregão permanece com status de “aberto”, sem a inclusão da ata de julgamento, que deveria informar os nomes das empresas participantes, suas colocações e os valores apresentados. Não há, tampouco, novos documentos ou despachos adicionados ao processo desde o encerramento da fase de propostas.

Juristas especializados em direito administrativo ouvidos pela reportagem avaliam que a falta de divulgação compromete a transparência do certame. O advogado Ricardo Bretanha, que já atuou em ações envolvendo processos administrativos da Prefeitura de Joinville, aponta que a não publicação da ata de julgamento fere diretamente a Lei nº 14.133/21. Outro advogado da área, que preferiu não se identificar, compartilha da mesma avaliação.

Procurada, a Secretaria de Administração e Planejamento informou, por meio de nota, que “conforme a legislação vigente, o termo de julgamento é publicado apenas após a confirmação de que a empresa atende a todos os requisitos do edital”. Segundo a pasta, no caso do Pregão nº 399/2025, a Prefeitura está analisando a proposta da terceira empresa arrematante, já que as duas primeiras não atenderam aos critérios do edital.

A nota, no entanto, não especificou qual dispositivo legal sustenta a não divulgação da ata durante a fase de análise, nem esclarece por que o histórico do processo permanece indisponível no Portal da Transparência, mesmo após meses do encerramento da etapa de propostas.

Especialistas ressaltam que a publicidade dos atos administrativos não é opcional e constitui um dos pilares da administração pública, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Em processos que envolvem serviços essenciais, como a saúde, a ausência de informações públicas fragiliza a fiscalização por parte da sociedade e dificulta o acompanhamento do andamento do certame.

Recepções terceirizadas são alvo constante de polêmicas

Há pelo menos dois anos, a reportagem do Chuville vem noticiando polêmicas envolvendo serviços terceirizados de recepção nas UPAs da cidade. Em 2024, profissionais da UPA Sul, como enfermeiros e servidores administrativos, relataram ser comum o trabalho da recepção ser substituído por alguém da equipe de carreira, devido a faltas e à rotatividade constante de funcionários da empresa contratada.

A empresa gaúcha Phenix Soluções de Mão de Obra Qualificada venceu o certame lançado em 2023 para realizar o serviço de recepção nas unidades de pronto atendimento, com um contrato de cerca de R$ 20 milhões.

Em 2025, a empresa ameaçou paralisar as atividades sob a justificativa de falta de reajuste contratual com a prefeitura. A empresa não deixou claro o que de fato aconteceria, ao mesmo tempo em que a prefeitura informava que o reajuste seguia os parâmetros da inflação apontada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Na época, a conta total do investimento público em serviço terceirizado com a Phenix ultrapassava R$ 25 milhões, cinco a mais do que o estipulado no fechamento do contrato.