Nova regra ambiental permite regularizar áreas ocupadas na Serra Dona Francisca

A atualização do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra Dona Francisca foi oficializada por decreto em Joinville e altera as regras de uso e ocupação do solo na região.

A APA abrange cerca de 35% do território do município e inclui áreas com ocupações consolidadas há décadas, como os bairros de Pirabeiraba e Vila Nova. Com a revisão, parte dessas áreas poderá avançar em processos de regularização fundiária, conforme os critérios definidos no novo zoneamento.

O documento estabelece diferentes categorias de uso, que vão de áreas com restrições ambientais mais rígidas a zonas que permitem ocupação de baixa densidade e atividades produtivas, como agricultura e comércio.

Criado em 2012, o plano de manejo passou por revisão iniciada em 2024, com participação de órgãos públicos e consultas à comunidade. O processo envolveu a Prefeitura de Joinville e a Câmara de Vereadores de Joinville.

A região é considerada estratégica para o município por concentrar mananciais responsáveis por grande parte do abastecimento de água, como os rios Cubatão e Piraí. O plano também será utilizado em discussões relacionadas à criação do Parque Nacional do Quiriri.

O plano de manejo é o instrumento que define as diretrizes de uso em unidades de conservação e orienta intervenções, licenças e atividades permitidas dentro dessas áreas.

O que passa a ser possível:
- Regularização de áreas onde famílias vivem há décadas;
- Avanço na regularização de núcleos urbanos dentro da APA;
- Possibilidade de regularizar áreas menores que antes não eram permitidas;
- Expectativa de avanço em cerca de 70% dos casos.

O que continua não sendo permitido:
- Regularização em áreas de Preservação Permanente (APP);
- Construções próximas a rios, córregos e nascentes;
- Ocupações feitas após o marco temporal da lei ambiental.