Justiça do Trabalho suspende mudança no estatuto da Casan após ação do Sintaema; liminar impõe multa de R$ 50 mil
Após denúncia publicada com exclusividade pelo Chuville Notícias, no último sábado (07/11), liminar judicial impediu que o tema fosse debatido na reunião colegiada, na manhã de hoje (09). E ainda: Casan se manifestou sobre outros pontos da denúncia.
Uma decisão da Justiça do Trabalho emitida nesta segunda-feira (09/11) forçou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a retirar da pauta da reunião que aconteceria na manhã de hoje, a proposta de alteração de seu estatuto social. A medida veio em resposta a uma tutela provisória de urgência concedida pela juíza Herika Machado da Silveira Tealdi, acionada pelo Sindicato dos Trabalhadores (Sintaema-SC).
A ordem judicial paralisa de forma imediata qualquer discussão ou deliberação sobre o tema na diretoria executiva, no conselho de administração e na assembleia geral de acionistas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil por reunião realizada.
A denúncia sobre o assunto foi publicada com exclusividade pelo Chuville Notícias no último sábado (07/11).
Mudança no estatuto geraria desequilíbrio
Conforme apontado pela reportagem do Chuville Notícias, a proposta do comando da estatal previa a transferência do diretor eleito pelos empregados da Diretoria Comercial para a Diretoria de Inovação e Negócios.
Segundo o argumento do Sintaema-SC que embasou a liminar, a alteração esvaziaria o poder real de decisão do representante dos trabalhadores em setores vitais e estratégicos da companhia, como a arrecadação e o faturamento. O sindicato argumentou na Justiça que a manobra fere frontalmente a Constituição do Estado de Santa Catarina, que garante expressamente a participação direta e efetiva dos empregados na gestão de sociedades de economia mista estaduais.
Casan se manifestou sobre outros problemas apontados na reportagem
Em resposta aos questionamentos desta reportagem, a assessoria de imprensa da Casan se manifestou a respeito do contrato com a Fundação Inoversasul, assinado neste ano no valor de R$ 999,4 mil sem licitação. Segundo a assessoria, o enquadramento legal está preservado.
Segundo a estatal, o fundamento da Dispensa nº 003/2026 ampara-se especificamente no desenvolvimento institucional, previsto no inciso VII do artigo 29 da Lei nº 13.303/2016, "considerando a finalidade prevista no estatuto da Fundação e a experiência técnica registrada no processo para a execução do projeto de modernização do atendimento presencial", disse em nota. A empresa pública destacou ainda que a escolha da Inoversasul passou por uma comparação de três propostas, tendo a fundação apresentado o menor preço global.
Apuração sobre subcontratação e ligação familiar
O ponto mais sensível da denúncia aponta para a suposta violação da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que proíbe a atuação de entidades de ensino e pesquisa como simples intermediárias.
O relatório indica que a Inoversasul teria repassado mais de 50% do valor do contrato (acima de R$ 500 mil) à Diga Tecnologia em Atendimento, superando o limite contratual de 20% para apoio logístico. A Diga é controlada pela BBC Participações S.A., sociedade presidida por Betina Harger Silveira Porto, filha do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, e nora do subprocurador-geral do município, Sylvio Pélico Porto Neto.
Questionada diretamente se tinha ciência da subcontratação e do repasse de valores acima do teto legal, a diretoria da Casan adotou tom cauteloso: “Os apontamentos sobre eventual subcontratação e os valores mencionados dizem respeito à execução do contrato. A Casan avaliará a questão com a área gestora e a fiscalização do contrato, à luz das cláusulas contratuais e dos registros de execução”.
Tanto a Inoversasul quanto a Diga Tecnologia foram procuradas pelo Chuville Notícias, mas até agora ninguém retornou os nossos contatos. O espaço segue aberto às manifestações.
