EXCLUSIVO: Justiça dá prazo final para prefeitura de Joinville após falta de representatividade do Conselho da Cidade
Tribunal de Justiça determinou, por meio de sentença, a convocação de conferência suplementar em até 60 dias para preencher vagas vazias de movimentos populares, apontando risco à gestão democrática e maioria absoluta indevida do Poder Público.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) colocou um ponto final — ou um prazo decisivo — envolvendo a governança urbana de Joinville. Em acórdão unânime da 5ª Câmara de Direito Público, publicado nesta semana, o colegiado reformou a sentença de primeiro grau e julgou totalmente procedente a Ação Civil Pública movida pela Associação Gente, que questionava a falta de preenchimento integral das cadeiras destinadas à sociedade civil — em especial aos movimentos populares — no Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDSJ), conhecido como o Conselho da Cidade.
Segundo o documento ao qual o Chuville Notícias teve acesso exclusivo, a prefeitura de Joinville tem agora o prazo improrrogável de 60 dias, contados a partir da intimação do acórdão, para convocar e realizar uma Conferência Municipal da Cidade suplementar, sob pena de multa diária de R$ 5 mil (limitada ao teto de R$ 100 mil).
Chuville Notícias publicou a ação em junho de 2025
O impasse começou em junho do ano passado, quando o portal Chuville Notícias repercutiu a falta de representatividade na eleição do Conselho da Cidade. À época, a Conferência Municipal da Cidade de 2025 deixou de preencher integralmente as vagas do segmento de movimentos populares: foram eleitos apenas 14 conselheiros titulares e nenhum suplente, de um total regulamentar previsto de 16 titulares e 16 suplentes.
Apesar de o próprio plenário do Conselho ter aprovado, por ampla maioria (52 votos a 14), a Moção nº 1 para a convocação de uma conferência extraordinária que solucionasse a defasagem, a prefeitura de Joinville nada fez, sustentando que a situação seria resolvida por regras ordinárias de vacância.
Inconformada com a inércia administrativa, a Associação Gente ajuizou a Ação Civil Pública. Embora a Justiça de primeiro grau tenha julgado o pedido improcedente — sob o argumento de que a sociedade civil ainda preservaria uma suposta maioria global —, a decisão foi para a segunda instância, no Tribunal de Justiça.
Desequilíbrio e maioria do Executivo no Conselho da Cidade
Em seu voto, o relator desembargador Vilson Fontana foi enfático ao apontar o equívoco da análise quantitativa da sentença anterior. O magistrado destacou que a sociedade civil não constitui um bloco único e homogêneo, sendo inadmissível compensar a ausência de movimentos populares com assentos de outros segmentos com interesses corporativos ou acadêmicos distintos.
O tribunal ressaltou que os movimentos populares ocupam uma posição central no desenho institucional do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e do Plano Diretor, servindo como a voz direta das camadas mais vulneráveis da população no planejamento urbano.
Mais do que isso, o acórdão revelou um dado crítico sobre o desequilíbrio de forças gerado pela omissão municipal: com as cadeiras remanescentes vazias, o quadro efetivo de conselheiros mudou de figura. O Poder Público passou a deter 51,3% das cadeiras efetivamente ocupadas (40 assentos), convertendo-se em maioria absoluta no colegiado.
Prazo final e próximos passos
A decisão colegiada negou os argumentos da Prefeitura baseados no decreto municipal e em regras de vacância superveniente, reafirmando que a gestão participativa é um comando constitucional e vinculante.
Com a determinação da Corte catarinense, a administração municipal é obrigada a planejar, divulgar amplamente e executar a conferência suplementar no prazo de 60 dias.
Procurada pelo Chuville Notícias, a prefeitura de Joinville informou que ainda não foi notificada e não se manifestou sobre o tema.
