Ação Civil Pública questiona representatividade na eleição do Conselho da Cidade
Eleição para o Conselho não ficou completa, faltando representação de 18 pessoas, incluindo todos os suplentes dos movimentos populares. .
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada contra o município de Joinville, questionando a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Joinville (CMDSJ), também conhecido como Conselho da Cidade. A Associação Gente, autora da ação, alega sub-representação do segmento dos Movimentos Populares no conselho, o que comprometeria a gestão democrática e a participação social nas políticas urbanas.
A ação, com pedido de tutela de urgência, busca a suspensão imediata da posse dos conselheiros eleitos e de quaisquer reuniões ou deliberações do Conselho da Cidade até que as vagas do segmento de Movimentos Populares sejam integralmente preenchidas. A reunião inaugural do 6º mandato do Conselho, ocorrida em 10 de junho, pautou a posse e eleição da presidência, um dos alvos do pedido de suspensão.
Entenda o Caso
O Conselho da Cidade de Joinville é um órgão consultivo e deliberativo, fundamental no planejamento de políticas públicas urbanas e rurais. A 6ª Conferência Municipal da Cidade de Joinville – 2025, realizada em 12 de abril, tinha como um de seus objetivos a eleição de novos conselheiros para o CMDSJ.
De acordo com o Regimento Interno da Conferência, formalizado pela Resolução SEI nº 0023908137/2024 – SEPUR.UAC, o segmento dos Movimentos Populares deveria eleger 16 conselheiros titulares e 16 conselheiros suplentes. Contudo, a lista de conselheiros eleitos, divulgada em 14 de abril no site da prefeitura e posteriormente no Relatório da Conferência, mostrou que apenas 14 conselheiros foram eleitos para representar os Movimentos Populares, deixando duas vagas de titulares e todas as 16 vagas de suplentes sem preenchimento.
Durante a 6ª Conferência, foi aprovada uma moção com 52 votos, visando a convocação de uma conferência extraordinária para preencher as vagas não completadas, a fim de garantir a gestão democrática e a representação paritária e integral. No entanto, passados mais de 30 dias, nenhuma iniciativa foi adotada pelo município de Joinville para realizar uma conferência suplementar.
Argumentação da Associação Gente
A Associação Gente argumenta que a omissão do município viola o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Joinville 2025, que possui força vinculante. A formação incompleta do conselho compromete a representatividade e a legitimidade do órgão, além de afrontar princípios constitucionais como a legalidade (art. 37 da Constituição Federal) e a participação popular (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade).
A autora da ação compara o caso a um precedente da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN (Ação Civil Pública nº 0816703-75.2020.8.20.5001), onde a alteração na distribuição de cadeiras em conferência, gerando sub-representação de segmentos, foi considerada ilegal. Nesse precedente, o juiz destacou a necessidade de intervenção judicial para preservar a representatividade das minorias. A Associação Gente salienta que a situação em Joinville é ainda mais grave, pois afeta o maior segmento da sociedade civil e representa 50% das cadeiras desse grupo e 56% de toda a representação suplente civil.
Outro precedente citado é uma Ação Popular de 2012 (nº 038.12.045164-3) da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville/SC, que suspendeu uma Conferência Extraordinária Municipal da Cidade de Joinville devido a vícios que comprometiam a representatividade do órgão, como a restrição de participação a entidades com CNPJ.
