Uma denúncia encaminhada ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC/SC) aponta possíveis irregularidades administrativas no Hospital Municipal São José, em Joinville, envolvendo a transferência de farmacêuticos e o pagamento de gratificação de alta complexidade. O caso envolve suspeita de desvio de finalidade, violação à legalidade e potencial lesão ao erário.

De acordo com a manifestação, três farmacêuticos teriam sido formalmente transferidos da Assistência Farmacêutica para o Ambulatório de Oncologia por meio de ato administrativo interno.

O relato sustenta que a medida seria juridicamente inviável, já que normas do Conselho Federal e do Conselho Regional de Farmácia (CRF) determinam que farmacêuticos hospitalares devem estar vinculados exclusivamente à Assistência Farmacêutica, inclusive para fins de vigilância sanitária e manutenção do alvará da farmácia hospitalar.

Ainda conforme o apontamento, apesar da transferência formal, os profissionais continuariam, na prática, subordinados à chefia da Assistência Farmacêutica, o que indicaria que a mudança de lotação teria ocorrido apenas no papel. A denúncia aponta que o objetivo da medida seria viabilizar o pagamento da gratificação de alta complexidade, sem respaldo técnico ou administrativo.

A reportagem do Chuville fez contato com o CRF-SC e confirmou que o farmacêutico deve se reportar somente à sua gerência, mas reiterou que um profissional pode ministrar medicamentos em outros setores, desde que não extrapole suas obrigações. Sobre o teor da representação, o conselho informou que não poderia tecer maiores comentários ou análises, uma vez que não foi acionado com a formalização da mesma até o momento da publicação da matéria.

Questionamento de lei complementar municipal

A representação questiona também a Lei Complementar Municipal nº 758/2026, que instituiu a gratificação para farmacêuticos “lotados no Ambulatório de Oncologia”. Segundo a peça encaminhada ao MPSC, a própria legislação criaria uma situação incompatível com normas profissionais e sanitárias, tornando a aplicação da lei juridicamente impossível. Há ainda a alegação de que o texto teria sido elaborado de forma direcionada para beneficiar servidores específicos.

Durante a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores, a Comissão de Saúde teria alertado para a incongruência e sugerido ajustes no texto, o que não foi incorporado na versão final aprovada.

Sobre o possível questionamento da lei aplicada no município, a prefeitura alega que a legislação, que segue em vigor, passou por análise jurídica da Procuradoria-Geral do Município antes de ser aprovada e sancionada e que, em nenhum momento, foi notificada pelo Ministério Público a respeito dessa denúncia.

A denúncia pede a abertura de procedimento de fiscalização, análise da legalidade dos pagamentos, avaliação da validade da lei municipal e, caso confirmadas irregularidades, a determinação de ressarcimento aos cofres públicos e eventual aplicação de sanções aos responsáveis.