Ontem (9), o Ministério dos Transportes deu um passo histórico ao autorizar a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados "bons condutores". A medida, assinada pelo ministro Renan Filho, não apenas desburocratiza um processo, mas também marca uma mudança de paradigma: pela primeira vez, o Estado diferencia e premia o bom comportamento no trânsito, em vez de apenas punir infrações.

A novidade é significativa em números. Nas primeiras 24 horas de implementação, 371 mil motoristas já tiveram suas carteiras renovadas automaticamente de forma gratuita. Esse contingente representa 70% de todos os condutores que precisavam renovar a documentação no período compreendido entre 10 de dezembro de 2025 a 7 de janeiro de 2026. Para esses motoristas, a economia estimada é de R$ 122 milhões apenas nesse período inicial.
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Como funciona o novo sistema

A renovação automática é operacionalizada através do aplicativo CNH Digital, transformando um processo que antes exigia deslocamento físico, exames médicos, comprovantes de documentação e custos financeiros em uma operação 100% digital. Quando o documento atinge a data de vencimento, a atualização é realizada automaticamente pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O condutor recebe apenas uma notificação no aplicativo informando: "O governo do Brasil, por meio do Ministério dos Transportes e do programa CNH do Brasil, renovou automaticamente sua CNH, sem taxas e sem novos exames. Obrigado por dirigir com responsabilidade e ajudar a salvar vidas."

Além da renovação digital, os bons condutores ganham visibilidade no sistema através de um selo de "Bom Condutor" que aparece no aplicativo. Esse reconhecimento simbólico integra uma estratégia mais ampla de incentivo ao comportamento responsável no trânsito.​
 

Critérios para ser considerado "Bom Condutor"

Para usufruir desse benefício, o motorista deve atender a três requisitos objetivos:

Primeira condição: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses. 
Segunda: não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período. 
Terceira: estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O cadastro no RNPC é simples. O motorista acessa o aplicativo CNH Brasil, seleciona a opção "Condutor", vai em "Cadastro Positivo" e toca em "Autorizar participação". Após a adesão, desde que mantenha um histórico limpo de infrações pelos próximos 12 meses, terá direito ao benefício.
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Abrangência e alcance da política

A iniciativa contempla todas as categorias de motoristas, incluindo profissionais (taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros), ampliando significativamente o potencial de beneficiários. De acordo com o governo, entre os 80 milhões de CNHs vigentes no país, a expectativa é que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados pela renovação automática ao longo do tempo.

O processo de implementação é contínuo. A partir de agora, as renovações acontecem diariamente, e o governo projeta beneficiar aproximadamente 300 mil pessoas por mês com essa medida. O impacto acumulado, se atingir as projeções, pode representar uma economia bilionária para a população brasileira nos próximos anos.
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Exceções e limitações: as letras miúdas

Embora revolucionária para a maioria, a medida comporta restrições importantes. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Aqueles com idade entre 50 e 69 anos podem utilizar a renovação automática apenas uma única vez durante sua vida. Essa limitação reflete orientações baseadas em protocolos de saúde relacionados ao envelhecimento.

Também ficam fora da renovação automática condutores cuja CNH tenha prazo de validade reduzido por recomendação médica, em situações envolvendo doenças progressivas ou condições de saúde que exijam acompanhamento periódico. Essas exceções garantem que motoristas com vulnerabilidades de saúde continuem sob supervisão médica periódica.

Há ainda um detalhe operacional relevante: motoristas cuja CNH está vencida há mais de 30 dias não se beneficiam da renovação automática, conforme prevê a legislação de trânsito vigente.
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CNH física vs. digital: duas realidades

Uma questão importante: embora a renovação automática seja totalmente gratuita, ela funciona apenas para a CNH Digital. Motoristas que desejarem manter ou obter a versão física do documento precisarão se dirigir a uma unidade do Detran e arcar com os custos estabelecidos localmente. Essa decisão mantém a estrutura de custeio do sistema estadual de trânsito, já que os Detrans dependem dessas arrecadações.

Ainda assim, a maioria dos motoristas beneficiados poderá usar a CNH Digital para a maioria das operações cotidianas, reduzindo a necessidade de obter a versão impressa.
 

Uma mudança de lógica estatal

O ministro Renan Filho contextualizou a medida de forma significativa: "Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro."​

Essa declaração sintetiza a mudança filosófica incorporada pela medida. Mais do que simplificar um processo administrativo, ela representa uma reorientação da política pública de trânsito para um modelo baseado em incentivos positivos e reconhecimento, em vez de apenas em punição e controle.
 

Cronograma e próximos passos

A medida entrou em vigor através da Medida Provisória nº 1.327/2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2025, mas só começou a gerar renovações automáticas em janeiro de 2026 devido ao prazo legal necessário. Os condutores que tiveram a CNH vencida após essa data já estão sendo contemplados.​

A renovação automática integra um pacote mais amplo de reformas da CNH que promete reduzir em até 80% o custo de emissão do documento, alterando significativamente a relação entre o Estado brasileiro e seus motoristas.​