Câmara aprova projeto de renovação urbana em Joinville com isenções fiscais de até R$ 4 milhões
Operação Urbana Consorciada Viva Joinville prevê mudanças urbanísticas no Centro e em quatro bairros, isenções de IPTU por cinco anos, permite aumentar em até 100% a altura de prédios além de investimentos privados por até 30 anos.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na segunda-feira (9), o projeto que cria a Operação Urbana Consorciada (OUC) Viva Joinville. A proposta da Prefeitura estabelece novas regras para construções e incentivos econômicos em uma área de 4,5 milhões de metros quadrados, que abrange a orla do Rio Cachoeira, o Centro e os bairros Bucarein, Atiradores e América e incentivos fiscais que podem chegar até R$ 4 milhões.
O Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 prevê mudanças urbanísticas com validade de até 30 anos. Entre as medidas estão incentivos à reforma de prédios antigos, benefícios tributários para empreendimentos e a possibilidade de aumentar em até 100% o limite de altura de determinadas construções, mediante pagamento de contrapartidas ao município.
O texto aprovado recebeu alterações durante a tramitação na Câmara. Agora, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para elaboração da redação final. Depois, voltará ao Plenário para uma segunda votação. Se aprovado, seguirá para sanção ou veto da prefeita Rejane Gambin (Novo).
Prédios mais altos e reforma de imóveis antigos
A operação divide a região em nove setores, com regras específicas para ocupação dos terrenos, altura dos edifícios e potencial construtivo.
Um dos principais pontos é a possibilidade de ampliar em até 100% o limite de altura de 195 imóveis, por meio da compra de potencial construtivo. No Centro, por exemplo, construções que atualmente têm limite de 45 metros poderão chegar a 90 metros, caso os empreendedores paguem a contrapartida prevista na legislação.
O projeto também prevê incentivos para a recuperação de imóveis antigos no chamado Setor Príncipe, que abrange parte do Centro Histórico. Cerca de 104 imóveis poderão participar do programa de retrofit, voltado à modernização de edificações construídas antes de janeiro de 2017.
A proposta permite algumas intervenções nas fachadas e avanços sobre calçadas para instalação de equipamentos, desde que sejam respeitadas as regras de acessibilidade e mantida uma faixa livre de pelo menos 1,20 metro para pedestres.
Incentivos fiscais e contrapartidas
Os empreendimentos participantes poderão receber isenção de ITBI na primeira transmissão, redução de alíquotas de IPTU e ISSQN e dispensa de algumas taxas municipais.
Também estão previstas isenções de IPTU por até cinco anos, prazo que pode chegar a seis anos para imóveis inventariados pelo patrimônio cultural. Estabelecimentos do setor de alimentação também terão benefícios específicos.
A estimativa da Prefeitura é que as isenções tributárias representem um impacto de R$ 736,4 mil em 2026, R$ 3,7 milhões em 2027 e R$ 3,9 milhões em 2028.
Em contrapartida, os empreendedores que utilizarem o potencial construtivo adicional deverão pagar valores calculados com base na Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). Os pagamentos poderão ocorrer em dinheiro, obras, doação de terrenos, prestação de serviços ou elaboração de projetos.
Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável. A fiscalização ficará a cargo do Conselho Gestor da operação, formado por representantes do poder público e da sociedade civil.
Mudanças durante a tramitação
O projeto recebeu um substitutivo global apresentado pela vereadora Vanessa Falk na Comissão de Urbanismo, após uma audiência pública realizada em julho.
Entre as alterações estão a inclusão formal do Setor Sambaqui e da Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA), além da determinação de que contrapartidas de empreendimentos na Zona de Amortecimento da ARIE Morro do Boa Vista sejam destinadas à própria unidade de conservação ou ao entorno.
O substitutivo também criou uma possibilidade de regularização de imóveis por meio do retrofit, com dispensa de algumas exigências relacionadas ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).
A proposta passou pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, com pareceres favoráveis, antes de chegar à votação em Plenário.
