Acordo proíbe novas construções em loteamento na Praia do Ervino
Medida firmada entre o MPSC, a empresa responsável pelo Parque Sambaqui e moradores de São Francisco do Sul também prevê a suspensão temporária dos cortes de água e energia para famílias que já vivem na área.
Um acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a empresa responsável pelo Loteamento Parque Sambaqui e moradores da Quadra A, na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul, proíbe novas construções, ampliações de imóveis, retirada de vegetação e ocupações na área. O objetivo é impedir o avanço de irregularidades ambientais e urbanísticas enquanto são realizados estudos para definir o futuro do loteamento.
O entendimento também prevê a suspensão temporária dos cortes de água e energia elétrica nas residências ocupadas e consolidadas até 30 de outubro de 2026. A medida considera a situação de vulnerabilidade de famílias que vivem no local, incluindo idosos, pessoas com deficiência e moradores que dependem de energia elétrica para equipamentos essenciais e conservação de medicamentos.
A área investigada tem aproximadamente 123 mil metros quadrados e apresenta indícios de retirada de vegetação nativa e ocupação de espaços ambientalmente protegidos, incluindo áreas próximas ao Parque Estadual do Acaraí.
Empresa terá de interromper obras e suspender vendas
A empresa responsável pelo loteamento assumiu o compromisso de paralisar imediatamente novas obras, abertura de ruas e retirada de vegetação. A comercialização de terrenos também deverá ser suspensa.
Entre as obrigações estão a contratação de estudos ambientais, a elaboração de um projeto urbanístico corretivo e a realização de um levantamento das famílias que residem na área. A empresa também deverá cercar os terrenos desocupados e instalar placas informativas sobre as restrições ambientais.
Outro compromisso é custear a futura implantação da rede oficial de energia elétrica junto à Celesc. O investimento inicial estimado para essa estrutura é de R$ 400 mil.
Moradores também assumiram compromissos
Os moradores da Quadra A firmaram um pacto de cooperação com o Ministério Público e se comprometeram a impedir novas ocupações e construções. Também deverão evitar ampliações de imóveis, cortes de árvores e a entrada de novos ocupantes.
A comunidade deverá colaborar com o cadastramento das famílias e apresentar documentos que comprovem o tempo de moradia e a situação dos imóveis até 30 de outubro de 2026.
Os compromissos foram discutidos em uma reunião realizada em 3 de novembro, na sede do MPSC, em São Francisco do Sul.
Suspensão de cortes não significa regularização
A manutenção temporária dos serviços de água e energia elétrica vale apenas para residências ocupadas e consolidadas até 30 de outubro de 2026. A medida não contempla terrenos vazios, novas edificações, imóveis construídos ou ampliados depois dessa data e estabelecimentos comerciais.
Novas ligações de água e energia continuam proibidas. O acordo também não representa regularização fundiária nem reconhecimento de propriedade dos imóveis. A suspensão poderá ser revogada caso sejam identificadas novas ocupações ou intervenções irregulares.
MPSC já realizou nove operações na região
O Ministério Público mantém ações de fiscalização na região sul da Praia do Ervino. Até o momento, foram realizadas nove operações integradas com a Polícia Militar Ambiental, o Ministério Público Federal, a Celesc e órgãos municipais.
Durante as fiscalizações, foram identificados desmatamentos, retirada de vegetação de restinga, abertura irregular de áreas, cercamentos e construções clandestinas. As ações resultaram em embargos, interdições e demolições de edificações em Áreas de Preservação Permanente (APP) e nas proximidades do Canal do Linguado.
As operações fazem parte das medidas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades e proteger as áreas ambientais da região.
