Projeto prevê desconto em dívidas de contribuintes com a Prefeitura de Joinville
Proposta permite reduzir juros e taxa Selic de débitos municipais vencidos há mais de 12 meses e aumenta prazo para baixa de empresas.
Um projeto de lei aprovado por uma comissão da Câmara de Joinville prevê novas condições para contribuintes que têm dívidas com a Prefeitura. A proposta permite descontos nos juros e na taxa Selic para débitos municipais vencidos há mais de 12 meses.
O Projeto de Lei Complementar nº 37/2026 é de autoria da Prefeitura e ainda precisa passar por outras comissões antes de ser votado pelos vereadores.
Para quem quitar a dívida à vista, o desconto será de 50% nos juros e de 30% na taxa Selic. Também será possível parcelar o valor em até seis vezes, com redução de 30% nos juros e 20% na Selic.
Para ter acesso ao benefício, o contribuinte terá que abrir mão de recursos administrativos ou ações judiciais relacionados à dívida. A medida poderá ser usada uma vez a cada cinco anos.
O projeto não inclui dívidas de ISSQN retido na fonte nem valores que devem ser devolvidos aos cofres públicos por determinação do Tribunal de Contas.
Prazo para fechar empresa aumenta
A proposta também aumenta de 30 para 90 dias o prazo para comunicar à Secretaria da Fazenda o encerramento de uma empresa.
O texto cria ainda a Certidão de Baixa de Atividade e dispensa a comunicação direta quando o encerramento for feito por sistemas integrados e automatizados.
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e de Urbanismo antes de seguir para votação no Plenário.
