Projeto para limitar aumento nas tarifas de água, esgoto e lixo avança na CCJ
Texto prevê reajustes com base na inflação e mantém revisões tarifárias sob análise de órgãos reguladores.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (4), um substitutivo ao projeto que prevê limitar o reajuste de tarifas de água, esgoto e limpeza urbana. A proposta altera a Política Municipal de Saneamento Básico, prevista na Lei Complementar nº 396/2013.
O texto integra o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de autoria do vereador Brandel Junior (Republicanos), e já havia passado pelas comissões de Urbanismo e de Finanças antes de retornar à CCJ para análise da nova versão.
A proposta estabelece que os reajustes tarifários devem respeitar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos 12 meses anteriores, impedindo aumentos acima da inflação.
O substitutivo aprovado mantém esse limite, mas esclarece que a regra se aplica apenas aos reajustes inflacionários, sem interferir nas revisões tarifárias. Essas revisões, segundo o texto, continuam sob responsabilidade das agências reguladoras ou órgãos competentes.
No caso dos serviços de água e esgoto, a regulação é feita pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris). Já a tarifa de limpeza urbana segue sob fiscalização da Secretaria de Infraestrutura.
Após a aprovação na CCJ, o projeto retorna às comissões de Urbanismo e de Finanças. Se avançar nessas etapas, poderá ser encaminhado para votação em plenário.
A proposta surgiu após mudanças no cálculo da Taxa de Limpeza Urbana (TLU), que resultaram em aumentos expressivos em alguns casos, com valores superiores ao dobro do cobrado anteriormente. Entre os fatores apontados está a inclusão do serviço de coleta seletiva na tarifa.
