Projeto de lei propõe política para população trans em Joinville

Um projeto de lei protocolado (PL 105/2026) na Câmara de Vereadores de Joinville pela vereadora Vanessa da Rosa (PT) propõe a criação da Política Municipal Transcidadã, com foco na ampliação do acesso a direitos para pessoas trans, travestis e não binárias no município.

A proposta prevê o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero em todos os serviços da administração municipal, incluindo atendimentos, cadastros e documentos oficiais. O texto também estabelece a adaptação gradual de sistemas e formulários para contemplar essas informações, conforme a legislação vigente.

Entre os pontos previstos está a criação do Laboratório Transcidadão, espaço voltado ao atendimento, orientação e articulação de políticas públicas. A iniciativa inclui demandas relacionadas à saúde, como acompanhamento psicológico, hormonização e acesso ao processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto também aborda o atendimento a pessoas trans em contextos de saúde reprodutiva, incluindo gestação, parto e puerpério, além de prever medidas para enfrentar situações de violência institucional.

Na área da educação, o texto propõe ações para reduzir a evasão escolar e incentivar a permanência e o retorno aos estudos. Também estão previstas medidas voltadas à qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

A proposta inclui ainda diretrizes para ampliar a proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade, além da capacitação de servidores públicos para atendimento adequado. O texto também sugere a criação de protocolos para enfrentamento à transfobia nos serviços públicos e abre possibilidade para a criação de um conselho municipal voltado à população LGBTQIAPN+.