Parada da Diversidade consegue liberação para menores de 18 anos
Decisão da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville permite que crianças com menos de 16 anos participem do evento neste domingo, acompanhadas do pai ou responsável legal. A partir dessa idade, não há necessidade de acompanhamento.
A organização da 4ª Parada da Diversidade, que ocorrerá neste domingo, dia 1º, em Joinville, conseguiu na Justiça a liberação para que menores de 18 anos possam frequentar e participar do evento. A Lei Municipal 10.006/2025 veda a participação desse público na celebração da comunidade LGBTQIAPN+.
A juíza Andréa Regina Calicchio, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville, deferiu um alvará permitindo que crianças menores de 16 anos participem do evento acompanhadas do pai ou responsável legal. Acima dessa idade, não haverá necessidade de acompanhamento.
Antes da decisão da Justiça, a organização lamentava a situação, mas havia preparado um tutorial explicando como os pais poderiam fazer o pedido de autorização. Com a liberação, o ato poderá ocorrer dentro das regras estabelecidas.
Lei é considerada inconstitucional
A lei, criada em 8 de dezembro de 2025, em Joinville, a partir de um projeto proposto pelo então vereador Cleiton Profeta (PL), cassado por quebra de decoro parlamentar, foi sancionada pelo prefeito Adriano Silva (Novo), que deixou a Prefeitura e se tornou vice-governador eleito na chapa com Jorginho Mello. A legislação é considerada inconstitucional.
O projeto de lei de Joinville cita o artigo 74 da Lei Federal nº 8.068, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como base para a proibição. Porém, o papel desse artigo é estritamente regulatório e informativo, uma vez que determina o poder de classificação, e não de proibição geral. Além disso, é destinado a eventos fechados e comerciais, não a espaços públicos e abertos.
Apesar de diversas cidades brasileiras terem aprovado projetos desse tipo, com o argumento de “proteção da infância contra a erotização”, a medida é vista por juristas e tribunais como uma violação à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre os motivos apontados por especialistas jurídicos estão a incompetência legislativa, pois municípios e estados não têm competência legal para legislar sobre Direito Civil; o cerceamento da autoridade familiar, que retira da família o direito constitucional de decidir quais espaços públicos e manifestações culturais seus filhos podem frequentar; além da discriminação e da homofobia, já que a restrição ocorre somente em eventos dedicados às pautas LGBTQIAPN+, enquanto outras celebrações, como o Carnaval e os desfiles de blocos, são permitidas.
O advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, considera inconstitucional esse projeto de lei, que também foi proposto na cidade de São Paulo.
Em entrevista à Agência Brasil, o advogado afirmou que a Constituição Federal não admite nenhuma discriminação e prevê o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Para ele, não se pode proibir a entrada de crianças e adolescentes, inclusive acompanhados pelos pais ou responsáveis, em nenhum evento que ocorra durante o dia, como a Parada LGBT.
“A proibição também contraria a liberdade de expressão e de reunião, já que a parada é um evento em prol da cidadania, de reivindicação política e social por direitos, além de ser uma atividade cultural, festiva e turística”, declarou Castro Alves.
Evento ocorre no domingo
A 4ª Parada da Diversidade de Joinville será realizada no dia 1º de novembro de 2026, com concentração às 15h na Praça Nereu Ramos. Neste ano, o evento terá como tema “Convivência Familiar e Comunitária: Pessoas LGBT+ têm esse direito?” e discutirá o respeito às diferentes configurações familiares e o combate à discriminação.
A caminhada seguirá pelas ruas Engenheiro Niemeyer, do Príncipe, Alameda Brüstlein, Rio Branco e Nove de Março, até a Avenida Hermann Augusto Lepper. O encerramento está previsto em frente à Câmara de Vereadores de Joinville.
A programação terá carro de som, artistas, DJs, apresentações drag e bateria. Segundo a organização, a Parada busca promover a visibilidade da população LGBTQIA+ e defender os direitos humanos.
