OPINIÃO: Privatização na educação de Joinville - o público a serviço do privado?
Por professora Jane Becker – Servidora Municipal e ex-presidenta do Sinsej
Os vereadores de Joinville aprovaram, no dia 18 de agosto, o projeto que autoriza a implementação de uma Parceria Público-Privada (PPP) na educação municipal. A decisão precisa ser compreendida para além de seus aspectos técnicos ou administrativos. Ela diz respeito ao projeto de educação pública que queremos para o futuro.
O governo do Partido NOVO escolheu ampliar a participação da iniciativa privada na educação municipal por meio de contratos que podem durar até 35 anos. Não se trata, portanto, de uma medida pontual ou temporária. Trata-se de uma política capaz de atravessar diferentes governos e comprometer, por décadas, uma parcela significativa dos recursos públicos do Município.
É importante esclarecer um aspecto que, muitas vezes, fica escondido nos discursos favoráveis às PPPs: não estamos falando de empresas privadas investindo gratuitamente recursos próprios para melhorar a educação. Os contratos serão financiados com dinheiro público. O projeto aprovado autoriza a utilização de até 30% dos recursos do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica), além de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para garantir o financiamento dessas parcerias.
Diante disso, uma pergunta é inevitável: se existem recursos públicos para financiar contratos privados, por que não investir diretamente no fortalecimento da estrutura pública? Por que não ampliar a capacidade do Município de construir, manter e administrar suas próprias unidades? Por que não investir nos servidores e nos trabalhadores que fazem a educação acontecer diariamente?
A terceirização de serviços educacionais não é uma possibilidade distante em Joinville. Ela já acontece. Um exemplo é a contratação do ABCD para a oferta do Programa Trilhas. Foram destinados R$ 1.588.065,68 em 2023, R$ 1.615.885,79 em 2024 e R$ 1.092.913,52 em 2026. Ao todo, são mais de R$ 4,2 milhões em recursos públicos destinados à contratação de uma instituição para a oferta de um programa educacional. Mas o debate não pode se encerrar nos valores pagos. É preciso perguntar sobre a qualidade do serviço entregue.
Alunos têm relatado insatisfação com algumas das atividades desenvolvidas e questionamentos sobre a qualidade do programa. Também existem preocupações relacionadas às condições e à segurança do espaço em que determinadas atividades são realizadas. Quando milhões de reais de dinheiro público são destinados a um serviço terceirizado, a população tem o direito de perguntar: quem acompanha? Quem avalia? Quem fiscaliza? E é justamente aí que aparece uma das questões mais preocupantes da terceirização: a fiscalização.
Não basta transferir recursos públicos e responsabilidades para uma instituição privada. É obrigação do poder público acompanhar permanentemente a execução dos contratos, verificar a qualidade das atividades, garantir condições adequadas e seguras e ouvir aqueles que estão diretamente envolvidos: estudantes, famílias e trabalhadores da educação.
No entanto, essa fiscalização parece ausente. Quando estudantes relatam problemas, quando trabalhadores percebem dificuldades e quando surgem questionamentos sobre as condições dos espaços utilizados, não basta dizer que existe um contrato assinado. É preciso acompanhar o que acontece na prática.
Também causa preocupação o fato de que, enquanto a terceirização avança, começam a circular informações e comentários de que o próprio Reforço Escolar da rede municipal poderá ser terceirizado. Até que haja confirmação oficial, essa possibilidade precisa ser tratada como aquilo que é: uma informação que circula e que merece esclarecimentos públicos. Mas, como diz o ditado popular, onde há fumaça, há fogo — e, diante das escolhas que vêm sendo feitas pela gestão do Partido NOVO, é legítimo questionar até onde avançará a transferência de serviços educacionais para instituições privadas.
O problema é que a privatização raramente acontece de uma só vez. Ela avança aos poucos: primeiro, programas específicos; depois, serviços; depois, construção, manutenção, limpeza, segurança e outras atividades. Aos poucos, funções antes realizadas diretamente pelo poder público passam a ser transferidas para empresas e instituições privadas.
É preciso perguntar: qual será o próximo serviço da educação municipal a ser terceirizado? E, diante desse avanço, também é necessário questionar o papel da Câmara de Vereadores. A grande maioria dos parlamentares é aliada do governo e tem aprovado os projetos encaminhados pelo Executivo. Mas o papel de um vereador não se resume a votar projetos. Cabe também fiscalizar a aplicação do dinheiro público, acompanhar a execução dos contratos e cobrar respostas quando surgem denúncias, reclamações e problemas.
Quem fiscaliza quem deveria estar fiscalizando?
Quando a maioria da Câmara é alinhada ao governo, a responsabilidade pela fiscalização deveria ser ainda maior. Ser aliado não pode significar abrir mão do dever constitucional de fiscalizar. A população não elege vereadores apenas para garantir votos favoráveis ao Executivo. Elege representantes para acompanhar o governo, questionar, investigar e defender o interesse público.
O exemplo do Programa Trilhas ajuda a compreender o debate sobre as PPPs. Não se trata de uma discussão abstrata sobre a participação privada na educação. Trata-se de escolhas concretas sobre a destinação do dinheiro público, a qualidade dos serviços oferecidos e a capacidade — ou disposição — do poder público de fiscalizar aquilo que terceiriza.
A privatização da educação nem sempre ocorre com a entrega imediata de uma escola inteira à iniciativa privada. Ela pode avançar gradualmente. Quando percebemos, uma parcela crescente dos recursos públicos já está comprometida com contratos privados e uma parcela crescente das atividades educacionais já não é executada diretamente pelo Município.
Por isso, a discussão não pode ser reduzida à infraestrutura escolar. A questão central é o futuro do serviço público e o papel do Estado na garantia de direitos.
A educação pública precisa, sim, de novas escolas, melhores espaços e estruturas adequadas. Isso não está em debate. O que está em disputa é o modelo escolhido para alcançar esses objetivos. É possível construir e fortalecer a educação pública com investimento público direto, planejamento de longo prazo, realização de concursos e valorização dos servidores e trabalhadores.
No entanto, o caminho escolhido pelo governo municipal aponta para outra direção: a ampliação do espaço das empresas privadas na educação pública.
A promessa é sempre a eficiência. Mas eficiência para quem? Quem define as prioridades? Quem controla os contratos? Quem fiscaliza a qualidade do serviço? E quem se beneficia quando recursos públicos passam a garantir negócios privados de longo prazo?
Continuo acreditando que a educação pública se fortalece com mais investimento público, mais servidores, concursos, valorização dos trabalhadores e maior responsabilidade direta do Estado. Educação não pode ser tratada como oportunidade de negócio. É um direito constitucional e um compromisso coletivo.
A decisão sobre a PPP foi tomada, mas o debate não está encerrado. Pelo contrário: talvez esteja apenas começando. Porque quando a privatização avança e a fiscalização não acompanha, quem perde é a população. Quem perde são os trabalhadores. E, principalmente, quem perde são os estudantes.
Por professora Jane Becker – Servidora Municipal e ex presidenta do Sinsej
