Obras em Joinville terão horário unificado das 7h às 19h
Projeto aprovado em primeira votação busca eliminar divergência entre legislações municipais. .
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 61/2025, de autoria do vereador Lucas Souza (Republicanos), que unifica o horário permitido para obras na cidade.
Atualmente, o Código de Posturas limita o uso de equipamentos das 8h às 18h, enquanto o Código Ambiental autoriza atividades com ruído controlado entre 7h e 19h. A divergência tem gerado insegurança jurídica e multas para empresários da construção civil, já que a interpretação varia conforme a fiscalização.
Com a mudança, o uso de máquinas e equipamentos passa a ser autorizado das 7h às 19h, desde que respeitados os limites de ruído já previstos em lei. O texto foi aprovado por unanimidade entre os 15 vereadores presentes e ainda precisa de segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Adriano Silva.
