MPSC entra na justiça para barrar licença concedida pelo IMA à instalação do Porto Brasil Sul

O Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação conjunta com a Promotoria Regional do Meio Ambiente de São Francisco do Sul nesta semana, dia 11, para suspender a Licença Ambiental Prévia (LAP) emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA ao empreendimento Porto Brasil Sul.

A licença ambiental, expedida em janeiro deste ano para o complexo portuário na entrada da Baía da Babitonga, na Praia do Sumidouro, permitiria à Worldport Desenvolvimento Portuário S.A. dar andamento aos trabalhos para implantação de um futuro terminal no local. Porém, os promotores de justiça Raíza Alves Rezende e Alexandre Schmitt dos Santos suspenderam de imediato os efeitos da licença, impedindo qualquer ação da empresa.

Motivada por ações da sociedade civil, o MPSC entendeu haver irregularidades na emissão da LAP, como a reabertura de um procedimento já encerrado, deixar de lado estudos obrigatórios, postergar impactos de estruturas e desconsiderar um parecer do próprio IMA que não recomendava a licença.

“É inadmissível que a licença tenha sido emitida após sucessivas solicitações de estudos não atendidas. A insuficiência das informações foi ignorada pelo órgão ambiental no momento da concessão da LAP, o que é gravíssimo, levando em conta o impacto do empreendimento para o meio ambiente e a sociedade”, afirma Raíza Alves Rezende, promotora de justiça.

Outros pontos importantes também foram ignorados na visão da promotoria, como o impacto aos pescadores artesanais do local, o aumento do tráfego na BR-280, com possíveis engarrafamentos, visto que já é recorrente em épocas de temporada, além de não haver previsão para concluir a duplicação da estrada, a incompatibilidade do empreendimento com a minuta do Plano de Gestão Integrada da Orla, que prevê apenas atividades de baixo impacto, e uma futura dragagem que poderá afetar todo o ecossistema da linha da costa.

Liminar impede qualquer ação do IMA

A ação da promotoria do MPSC impede que o IMA realize análises, trâmites, complementos, efetue renovações, ajustes ou qualquer ato de licenciamento do complexo, além de determinar que informe a suspensão da LAP no sistema, para garantir transparência. O órgão também deverá comunicar qualquer tentativa da empresa de reativar o procedimento, sob pena de multa.

O texto da liminar deixa claro que somente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) deve ser o responsável pelo licenciamento, algo que já foi discutido em tribunais superiores envolvendo o julgamento do empreendimento. O MPSC pede nulidade do IMA no processo e que o órgão pague multa de R$ 500 mil por dano moral ambiental coletivo.

Baía da Babitonga rica em biodiversidade

O local onde o Porto Brasil Sul deseja atuar faz parte da Baía da Babitonga, região que abriga manguezais, restingas, vegetação de Mata Atlântica, ilhas e canais, além de uma variedade de aves costeiras e marinhas e espécies ameaçadas de extinção.

Entre as espécies presentes estão a toninha, o boto-cinza e a tartaruga-verde. A região também concentra mais de 170 sambaquis, um dos registros mais antigos da presença humana no local, o que torna a área um ponto relevante da história arqueológica.