MPSC cobra medidas para bem-estar animal em São Francisco do Sul
Recomendação aponta falhas no Centro de Bem-Estar Animal e falta de políticas públicas; município tem cinco dias para garantir atendimento aos animais.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Município de São Francisco do Sul a adoção de medidas para garantir o bem-estar animal. A ação foi motivada por um inquérito civil que identificou ausência de políticas públicas específicas e possíveis irregularidades no Centro de Bem-Estar Animal (CBEA).
Segundo o MPSC, o espaço apresenta problemas estruturais e operacionais, como falta de médico-veterinário, equipe técnica insuficiente, atendimentos restritos e ausência de integração entre setores como Meio Ambiente, Saúde e Vigilância Sanitária. Também foram apontadas deficiências em equipamentos e na estrutura física.
A recomendação inclui a realização de avaliação clínica e tratamento adequado para os animais abrigados, além da manutenção de equipe mínima e melhoria das condições do local. O órgão também orienta a criação de políticas públicas voltadas à causa animal, como programas de castração, incentivo à adoção e ações de controle de zoonoses.
Outro ponto destacado é a necessidade de regulamentar o funcionamento do CBEA e instituir mecanismos como fundo e conselho municipal de bem-estar animal. O documento também reforça a adoção de práticas de manejo ético, com prioridade para recuperação e adoção dos animais.
O município tem prazo de cinco dias para garantir atendimento aos animais já acolhidos e até 120 dias para implementar medidas estruturais. O descumprimento pode resultar em medidas judiciais.
