MP considera inconstitucional reajuste de 37% no salário do alto escalão da prefeitura
Prefeitura de Joinville foi notificada pelo Ministério Público nesta segunda-feira (17), mas apontou ainda na semana passada a possibilidade de abrir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). A gestão municipal tem 30 dias para se manifestar. .
A prefeitura de Joinville foi notificada, nesta segunda-feira (17), por uma recomendação do Ministério Público de SC, assinada pela promotora Elaine Rita Auerbach. A observação jurídica recai sobre uma inconstitucionalidade em relação à recente Lei Municipal nº 9.868/2025, integrante da Reforma Administrativa, a qual autoriza reajustes nos vencimentos de secretários municipais, procurador-geral e controlador-geral. O problema, segundo a análise do MPSC, está na forma como esses reajustes foram implementados: por iniciativa do Poder Executivo e com efeito imediato, desrespeitando o que a Constituição Federal determina.
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Entenda o problema
De acordo com a Constituição Federal, artigo 29, inciso V, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores. Além disso, deve ser observado o princípio da anterioridade, o que significa que qualquer alteração salarial só teria validade a partir da próxima legislatura, nunca de forma imediata, como foi feito agora.
No caso de Joinville, a Câmara de Vereadores nunca havia promulgado uma lei criando um regime específico de subsídios para os secretários municipais. Por esse motivo, os gestores anteriores estabeleceram um regime transitório previsto no artigo 234 da Lei Complementar nº 266/2008, que autoriza o pagamento de um adicional de tempo de serviço aos secretários enquanto não fosse fixado o subsídio pela Câmara Municipal.
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Promotoria admitiu uma ADIN no dia 9
Chegou ao conhecimento do Chuville Notícias, na semana passada, o despacho da mesma Promotora de Justiça, Elaine Rita Auerbach, solicitando ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), o encaminhamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O documento versava sobre os pontos que desrespeitavam a legislação vigente na lei enviada pela prefeitura e aprovada pelos vereadores em julho deste ano.
Segundo a Recomendação n° 004/2025, a 13ª Promotoria mantém firme o posicionamento de que a administração municipal agiu inconstitucionalmente. Em reunião presencial realizada no mês passado, a promotora advertiu o prefeito Adriano Silva (NOVO) e sua Procuradora-Geral sobre as falhas legais. Segundo ela, mesmo que tecnicamente não exista uma “lei de subsídio” para os secretários, esses cargos são constitucionalmente reconhecidos como posições políticas e não meramente comissionadas, exigindo, portanto, que qualquer alteração remuneratória siga os procedimentos próprios para agentes políticos.
Reforçando seu entendimento, Auerbach citou decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determina que alterações salariais de agentes políticos municipais devem observar o princípio da anterioridade, entrando em vigor apenas na legislatura subsequente.
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A resposta da prefeitura
Procurada pelo Chuville Notícias, a prefeitura, por meio de assessoria de imprensa, limitou-se a dizer que “está trabalhando na avaliação do documento para posteriores manifestações oficiais ao MP”. A gestão Adriano Silva tem um prazo de 30 dias para se manifestar.
Porém, em outubro, a Procuradoria-Geral do Município apresentou parecer defendendo a legalidade dos reajustes. A prefeitura argumenta que o modelo vigente não constitui subsídio no sentido técnico, mas um regime misto que combina vencimento com adicional de tempo de serviço, historicamente adotado sem questionamento judicial até o momento.
Adriano Silva, em resposta à promotora do MP, levantou também uma questão pragmática: sem reajustes adequados, não seria possível manter uma equipe eficiente de secretários. Ele apontou que tem praticado revisões anuais dos vencimentos dos secretários como se servidores públicos fossem, seguindo normas de reajustes gerais aplicadas aos demais funcionários da administração.
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Recomendação caiu como bomba para oposição na Câmara
A oposição ao governo Adriano Silva, na Câmara de Vereadores, se manifestou nesta terça-feira (18). Com palavras ao estilo “eu avisei”, a vereadora Vanessa da Rosa (PT) falou em plenário: “Com R$ 100 milhões dava para organizar a vida dos servidores, mas o que vimos aqui não foi cabide de emprego, foi um guarda roupa inteiro, um closet!”.
Já o vereador Cleiton Profeta (PL) lembrou que a Câmara aprovou, por maioria, o aumento de 37% no salário do alto escalão da prefeitura e disse não estar surpreso sobre o apontamento do MP: “O aumento é profundamente imoral e, mesmo assim, foi aprovado. Eu avisei na época. Mas o objetivo deles era outro: garantir um aumento abusivo ao alto escalão, custe o que custar”.
