Marco Legal do Transporte Coletivo pode virar a chave para a Tarifa Zero
Discussão em análise no Congresso Nacional poderá viabilizar a tarifa zero nas cidades, impactando na economia e no trânsito. .
O Brasil testemunha um movimento crescente em torno da tarifa zero no transporte coletivo, uma proposta que promete revolucionar o acesso à mobilidade urbana, especialmente para trabalhadores e populações mais vulneráveis, além é claro, desafogar o trânsito cada vez mais caótico.
A pauta ganhou novo fôlego com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando estudos detalhados à equipe econômica do governo para avaliar a viabilidade da medida.
Atualmente, o modelo de transporte gratuito é realidade em mais de 150 municípios brasileiros, sobretudo de pequeno e médio porte. Aqui em Santa Catarina, Balneário Camboriú é um exemplo. Outras oito cidades catarinenses aplicam tarifa zero universal ou parcial. Algumas capitais, a exemplo de Brasília e São Paulo, adotam a gratuidade em dias específicos, como domingos e feriados.
Estudos indicam que o transporte público representa até 20% da renda das famílias brasileiras e sua eliminação poderia liberar recursos significativos para o consumo em alimentação, saúde e educação, elevando a qualidade de vida e o poder econômico local.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que o governo está fazendo uma “radiografia” do setor, analisando custos, subsídios do poder público, participação das empresas e o impacto direto no bolso do trabalhador, além de identificar os gargalos tecnológicos para promover um sistema mais moderno, acessível e sustentável.
Audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados e na Câmara de Vereadores de Joinville têm promovido debates intensos, reunindo especialistas, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil para discutir propostas técnicas, econômicas e sociais vinculadas à tarifa zero. Para o deputado Jilmar Tatto (PT), uma das lideranças do tema, essa política representa um “potencial transformador”, pois implica menos gastos para as famílias, diminuição do congestionamento e da poluição, e consequente melhoria da mobilidade urbana.
Experiências municipais demonstram benefícios concretos: em Caucaia (CE), a tarifação zero no transporte resultou em aumento de 25% nas vendas do comércio local e na arrecadação municipal, enquanto em Paranaguá (PR) houve aumento significativo no comércio e redução de acidentes. Destaca-se, contudo, que ainda não há evidências claras de migração em massa do transporte individual para o coletivo, o que configura um desafio para a sustentabilidade ambiental e urbana.
Apesar do entusiasmo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, reforça que não há previsão para implementação imediata da tarifa zero em cidades brasileiras. O governo enfatiza que segue um caminho cauteloso, com ênfase no estudo e planejamento para evitar falsas expectativas e garantir que o sistema seja financeiramente sustentável.
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Marco Legal do Transporte Coletivo e a PEC 25
O Marco Legal do Transporte Público Coletivo é um projeto de lei que visa modernizar a prestação desse serviço no Brasil, estruturando o transporte como uma rede única, integrada e acessível. Aprovado no Senado em dezembro de 2024, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e prevê uma reestruturação do modelo, incluindo diversificação de formas de contratação, fontes de financiamento e subsídios, além de incentivar a transição para tecnologias mais limpas, como ônibus elétricos.
Esse marco legal busca oferecer maior segurança jurídica e organizar o financiamento do transporte público, incluindo receitas alternativas como a verba paga pelas empresas ao vale transporte, publicidade, créditos de carbono e taxas sobre estacionamentos privados, para complementar o sistema tarifário tradicional. A proposta reforça a necessidade de coordenação entre União, estados e municípios para garantir um serviço eficiente e integrado que transcenda a burocracia e outros impedimentos.
Paralelamente, tramita a PEC 25, que também impacta as regras relacionadas ao transporte coletivo, potencialmente modificando aspectos constitucionais para facilitar a implementação de políticas públicas, como a tarifa zero, que demandam ajustes orçamentários e financeiros nos entes federativos.
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Enquanto isso, em Joinville…
O debate sobre Tarifa Zero também aportou por aqui em diversas ocasiões há pelo menos 20 anos. As empresas Gidion e Transtusa são permissionárias de um sistema que nunca teve licitação, mas ambas ganham da prefeitura um subsídio que chega a R$ 32 milhões por ano. Hoje a prefeitura pretende implantar o chamado Simob (Sistema de Mobilidade de Joinville), que objetiva ampliar o número de linhas, modernizar a frota e mudar a cor dos ônibus. Mas nenhuma menção à tarifa zero.
Segundo o município, “nos estudos iniciais, todos os modelos foram considerados, mas dada a robustez do sistema em Joinville e, consequentemente, o desprendimento de recurso sem uma fonte determinada, o modelo de tarifa zero se mostrou impraticável”. Assim, enquanto não estiver formalizada uma fonte de custeio, a atual gestão descarta o modelo da tarifa zero na cidade.
Na última audiência pública sobre o tema, proposta em maio pela vereadora Vanessa da Rosa (PT), a necessidade se mostrou evidente. Disse a vereadora: “A despesa com transporte público compromete grande parte do orçamento das famílias e isso inviabiliza o acesso à cidade, ao lazer, às consultas médicas, a espaços culturais e à universidade, por exemplo”.
Atualmente a equipe da prefeitura analisa os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado sobre os dados do edital da licitação para só então lançar efetivamente o certame. Até o momento não há prazo para isso acontecer.
