Justiça manda reforçar equipe do CREAS em Itapoá
Prefeitura deverá contratar um profissional da área jurídica e realizar concurso público para preencher vagas. Decisão busca garantir atendimento adequado às famílias acompanhadas pelo serviço.
A Justiça determinou que a Prefeitura de Itapoá contrate um profissional da área jurídica para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e realize concurso público para preencher vagas ocupadas temporariamente ou ainda abertas. A decisão também exige que o número de profissionais seja suficiente para atender à demanda.
O acompanhamento da implantação do serviço começou em 2016, mas o CREAS iniciou os atendimentos apenas em agosto de 2024, com uma equipe reduzida. Em junho de 2025, o serviço acompanhava 226 famílias e havia recebido 30 novos casos no mês anterior.
A falta de profissionais dificultava o atendimento às famílias e limitava o acompanhamento de pessoas que cumprem medidas socioeducativas em liberdade. Na época, apenas um técnico realizava esse trabalho, em um único dia da semana.
Durante o processo, a prefeitura criou cargos e realizou um processo seletivo, com convocações a partir de março de 2026. Mesmo com o aumento da equipe, ainda havia pessoas aguardando atendimento e dificuldades para manter o acompanhamento das famílias. Também faltava um profissional da área jurídica, e a maioria dos trabalhadores tinha contratos temporários.
Ao analisar o caso, a juíza reconheceu as medidas adotadas pela prefeitura, mas entendeu que ainda é necessário completar a equipe e garantir a contratação efetiva de profissionais para as funções permanentes do CREAS.
Prefeitura terá prazo para realizar concurso
A decisão determina que a prefeitura contrate um profissional da área jurídica em até 120 dias após o fim da possibilidade de recurso. O município também deverá manter o número mínimo de profissionais exigido pelas regras do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a quantidade de pessoas atendidas.
A prefeitura terá ainda 90 dias, após o fim da possibilidade de recurso, para apresentar um plano com as datas previstas para o concurso público. O preenchimento das vagas deverá ser concluído em até 24 meses. Esse prazo poderá ser ampliado se o município apresentar uma justificativa e comprovar um impedimento que tenha surgido durante o processo.
