Justiça manda assessoria previdenciária devolver R$ 23 mil a cliente em Joinville
Empresa que auxilia clientes a conseguir benefícios do INSS foi condenada por oferecer serviços jurídicos sem autorização legal para exercer essas atividades.
A 8ª Vara Cível de Joinville condenou uma empresa que ajuda pessoas a conseguir benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a devolver R$ 23.806,41 a um cliente. A Justiça entendeu que a empresa não se limitava a cuidar de documentos e orientar o cliente, mas também realizava atividades que só podem ser feitas por advogados habilitados.
O cliente entrou na Justiça para recuperar o dinheiro pago pelo serviço. Em outro processo, a Justiça já havia anulado o contrato e decidido que a empresa não poderia cobrar os valores previstos no acordo.
Assinado em janeiro de 2024, o contrato previa que a empresa receberia 35% dos valores atrasados pagos pelo INSS, além de 20 parcelas do benefício concedido ao cliente. Com base nesse acordo, a empresa chegou a cobrar R$ 58.119,17 em outro processo.
Os responsáveis pela empresa afirmaram que prestavam apenas serviços administrativos. Um deles disse ser formado em Direito e estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, um estagiário não pode prestar serviços jurídicos de forma independente.
A Justiça determinou que a empresa devolva os R$ 23.806,41 pagos pelo cliente. O valor será corrigido pela inflação desde cada pagamento, com acréscimo de juros a partir da data em que a empresa foi comunicada oficialmente sobre a ação judicial.
