Justiça dá 90 dias para SC apresentar plano de retomada das câmeras corporais na PM
Decisão atende parcialmente ação da Defensoria Pública e manifestação do Ministério Público sobre suspensão do programa pela Polícia Militar.
A Justiça de Santa Catarina determinou que o Governo do Estado apresente, em até 90 dias, um plano para retomar o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e atende parcialmente pedido da Defensoria Pública, com manifestação favorável do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O programa havia sido descontinuado em setembro de 2024 por decisão do comando da corporação. Para a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo controle externo da atividade policial, a suspensão ocorreu sem justificativa técnica suficiente e representou um retrocesso na política de transparência e controle das ações policiais.
Segundo o MPSC, dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública apontam que períodos com menor uso das câmeras coincidiram com aumento das mortes em intervenções policiais em Santa Catarina.
Na decisão, a Justiça determinou a reimplantação progressiva do programa, com prioridade para ocorrências como ações sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos de violência doméstica.
O Estado deverá apresentar um cronograma com custos, fontes de financiamento, critérios de expansão e protocolos operacionais. Em caso de descumprimento, a multa diária fixada é de R$ 50 mil.
A decisão também prevê a criação, em até um ano, de um comitê permanente para acompanhar e fiscalizar o programa, com participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Além disso, o Estado terá 180 dias para elaborar um plano de redução da letalidade policial em Santa Catarina.
