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Joinville quer isentar obras públicas de taxas

Projeto aprovado na CCJ prevê que a Prefeitura deixe de pagar cobranças relacionadas ao direito de construir em obras como escolas, hospitais e unidades de saúde.

canteiro de obras
A mudança permite que a Prefeitura não pague valores quando realizar obras para construir ou ampliar escolas, UBS, entre outras (Foto: Google)

A Prefeitura de Joinville poderá deixar de pagar taxas cobradas em obras públicas, como escolas, hospitais e unidades de saúde. A proposta está no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 58/2026, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (16).

O projeto altera a Lei Complementar nº 629/2022 e prevê a isenção de duas cobranças: a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a taxa administrativa da Transferência do Direito de Construir (TDC).

Na prática, a mudança permite que a Prefeitura não pague esses valores quando realizar obras para construir ou ampliar escolas, Centros de Educação Infantil (CEIs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), hospitais, unidades de assistência social e postos de segurança.

Na justificativa do projeto, a prefeita Rejane Gambin (Novo) afirma que a legislação atual não prevê essa isenção de forma expressa. Segundo a Prefeitura, a cobrança faz com que o dinheiro saia do orçamento da obra e seja transferido para um fundo municipal, sem representar uma entrada de novos recursos para o município.

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A administração municipal argumenta que a mudança vai reduzir a burocracia, acelerar a liberação das obras e permitir que os recursos sejam usados diretamente na construção e melhoria dos equipamentos públicos.

Projeto ainda precisa passar por outras comissões

O parecer favorável na CCJ foi apresentado pelo vereador Mateus Batista (União Brasil). O parlamentar considerou que a proposta está de acordo com a legislação, mas destacou que a isenção não libera as obras públicas de cumprir as regras de construção e as demais exigências legais.

Agora, o projeto será analisado pelas Comissões de Finanças e de Urbanismo. Depois dessas etapas, poderá seguir para discussão e votação pelos vereadores no Plenário.

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Antes de chegar à Câmara, a proposta também foi aprovada pelo Conselho da Cidade, em outubro de 2026.

Entenda as cobranças

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é um valor pago ao município quando o proprietário recebe autorização para construir acima do limite básico permitido para um terreno.

Já a Transferência do Direito de Construir (TDC) permite que o proprietário transfira para outro terreno o direito de construir que não pode utilizar em seu imóvel, por motivos como preservação ambiental ou histórica. Em Joinville, esse procedimento também prevê o pagamento de uma taxa administrativa.

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