Joinville é condenada a devolver R$ 2 milhões de fundo ambiental

A Justiça condenou o Município de Joinville a devolver ao menos R$ 2.076.850,48 ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) por uso indevido de recursos públicos. A decisão, em primeira instância, atendeu a uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Segundo o processo, valores destinados a ações ambientais foram utilizados para cobrir despesas administrativas da prefeitura, como segurança privada, aluguel, seguro de veículos e compra de materiais de limpeza.

A ação foi proposta pela 21ª Promotoria de Justiça de Joinville, que apontou desvio de finalidade no uso dos recursos. O entendimento é de que o fundo deve financiar exclusivamente ações ligadas à preservação ambiental, como recuperação de áreas degradadas, proteção de recursos naturais e fiscalização.

Na decisão, a Justiça considerou que o fundo não pode ser utilizado como fonte alternativa para custeio da máquina pública. Também destacou que despesas administrativas só podem ser pagas com esses recursos quando houver relação direta com projetos ambientais específicos, o que não foi comprovado no caso.

Além da devolução dos valores, o município deverá restringir o uso do fundo às finalidades previstas em lei. O montante ainda pode ser revisado após a fase de cálculo da sentença. Cabe recurso.

Esta é a segunda ação do MPSC, neste semana, que liga a administração municipal a casos ligados ao meio ambiente. Na questão levantada na quarta-feira, 15, a Justiça determinou que a Prefeitura de Joinville passe a exigir licenciamento ambiental para intervenções rotineiras em rios da cidade, especialmente em áreas de preservação permanente (APPs).

O caso envolve ações de limpeza e desassoreamento realizadas pelo município sem autorização ambiental. Segundo o MPSC, as intervenções vinham sendo classificadas como emergenciais, mas sem comprovação técnica ou apresentação de licenças.

Questionada ainda na noite de sexta-feira, 17, a prefeitura respondeu, por meio da Procuradoria-Geral do Município, que não havia sido intimada sobre a decisão.

Após a repercussão no sábado, 18, a administração municipal se pronunciou dizendo que o caso tem origem em auditoria de 2018 e sustenta que os recursos foram aplicados de forma regular, em ações compatíveis com a preservação ambiental, e que fará defesa dentro do prazo legal.

A administração também argumenta que há respaldo legal para o uso de recursos em despesas administrativas ligadas à proteção ambiental e destaca que a aplicação dos valores é analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema).

A íntegra da resposta da prefeitura está no campo de comentários da postagem da matéria feita pelo Chuville, em seu instagram.

*atualizado em 18/04/2026, 14:16