Joinville dará desconto para quitar dívidas com a Prefeitura
Nova lei prevê abatimento de juros e da Selic para débitos vencidos há mais de 12 meses, com desconto maior para quem pagar à vista.
A Prefeitura de Joinville passa a oferecer descontos para quem deseja quitar dívidas vencidas há mais de 12 meses com o município. A lei que altera o Código Tributário foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (28) e permite descontos tanto no pagamento à vista quanto no parcelamento.
Quem pagar à vista terá 50% de desconto nos juros e 30% na Selic. Para quem optar pelo parcelamento, em até 12 vezes, o abatimento será de 30% nos juros e 20% na Selic.
A medida vale para dívidas como IPTU, ISS, TLL, multas por infrações e outras taxas municipais. Antes da mudança, o parcelamento comum permitia dividir os débitos em até 60 vezes, mas não oferecia descontos.
Segundo a Secretaria da Fazenda, a nova regra é permanente e não depende de programas temporários de renegociação. A expectativa da Prefeitura é facilitar a regularização das dívidas, aumentar a arrecadação e reduzir a necessidade de cobranças judiciais.
Os interessados podem negociar os débitos presencialmente na Secretaria da Fazenda, na sede da Prefeitura, ou nas Unidades Regionais de Obras. Também é possível fazer o procedimento pela internet, no portal de Autosserviço da Prefeitura de Joinville.
