Joinville aprova punição em dobro para maus-tratos que causarem morte de animais
Projeto também permite autuação imediata quando os maus-tratos forem constatados em flagrante por servidor público ou pela autoridade policial, sem necessidade de notificação prévia.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nesta terça-feira (25) o projeto que aumenta a penalidade para casos de maus-tratos a animais que resultem em morte. A proposta também permite a aplicação imediata do Auto de Infração quando a violência for constatada em flagrante.
De autoria da vereadora Liliane da Frada (Podemos), o Projeto de Lei Complementar nº 43/2026 altera a Lei Complementar nº 360/2011. Pelo texto, a penalidade administrativa será aplicada em dobro quando os maus-tratos provocarem a morte do animal.
Outra mudança prevista é a possibilidade de lavrar o Auto de Infração imediatamente quando o caso for constatado em flagrante por um servidor público competente ou registrado pela autoridade policial. Atualmente, há necessidade de notificação prévia.
A proposta busca agilizar a fiscalização e evitar que procedimentos administrativos atrasem a aplicação das penalidades em situações nas quais os maus-tratos já foram constatados.
O projeto não cria novas infrações nem altera a definição de maus-tratos prevista na legislação municipal. A medida modifica apenas a forma de aplicação das penalidades e os procedimentos em casos de flagrante.
Antes de chegar ao plenário, o texto foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Urbanismo. Com a aprovação pelos vereadores, a proposta segue para as próximas etapas de tramitação.
