Joinville aprova lei contra cães soltos nas ruas
Projeto considera maus-tratos deixar cães circularem sozinhos em espaços públicos e prevê cobrança dos gastos com tratamento de animais.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 84/2025, que cria novas regras para tutores que deixam cães circularem sozinhos pelas ruas e espaços públicos. A proposta, conhecida como “Lei da Saidinha”, altera o Programa de Proteção Animal do município.
Pela nova regra, permitir que um cão fique solto ou desacompanhado em vias e espaços públicos passa a ser considerado maus-tratos. A exceção são os chamados cães comunitários.
O projeto é de autoria da vereadora Liliane da Frada (Podemos) e passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Urbanismo. Durante a tramitação, o texto recebeu mudanças na Comissão de Finanças.
Responsável terá que pagar pelos gastos
A nova regra também determina que o responsável por um animal vítima de maus-tratos pague os gastos com o resgate e o tratamento. A cobrança inclui despesas com transporte, abrigo, alimentação e atendimento veterinário, mesmo quando os serviços forem realizados pela Prefeitura.
Se o responsável não pagar os valores, a dívida poderá ser registrada em seu nome e cobrada pelo município. A medida foi incluída no artigo 14 do Programa de Proteção Animal.
O objetivo é evitar que os custos gerados pelo atendimento dos animais fiquem apenas com o poder público ou com pessoas e entidades que fazem os resgates.
