Governo do Estado tem 60 dias para reestruturar delegacia de Itapoá
Decisão atende pedido do Ministério Público após apontamentos de falta de servidores, investigações atrasadas e problemas no atendimento.
A Justiça determinou que o Governo de Santa Catarina apresente um plano para reestruturar a Delegacia de Polícia Civil de Itapoá. A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou problemas como falta de servidores, investigações atrasadas e dificuldades no atendimento ao público.
A medida estabelece que o Estado apresente, em até 60 dias, um plano com metas e cronograma para reforçar o quadro de funcionários da unidade. A decisão também impede a remoção de servidores sem reposição imediata e determina melhorias no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica.
Segundo a ação, a delegacia funciona com um número de profissionais abaixo do necessário. O planejamento da própria unidade prevê a necessidade de 23 servidores, mas a estrutura atual estaria reduzida desde 2024 devido a afastamentos, transferências e outras mudanças sem substituição dos funcionários.
Durante a apuração do caso, o Ministério Público identificou relatos de excesso de trabalho entre os servidores, com acúmulo de horas extras e longos períodos de plantão. A investigação também apontou que a falta de pessoal levou a Polícia Militar a desempenhar atividades que normalmente são de responsabilidade da Polícia Civil.
Outro problema destacado foi o atraso nas investigações. De acordo com a ação, 98% dos inquéritos em andamento estão fora do prazo legal, incluindo casos considerados graves, como homicídios, feminicídios e estupros de vulnerável.
O Ministério Público também apontou falhas no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo o órgão, o atendimento ocorre em espaços compartilhados, sem privacidade adequada, o que pode dificultar ou desestimular o registro das ocorrências.
A decisão judicial determina ainda que, em até 30 dias, seja implantado um protocolo provisório para atendimento humanizado às vítimas. Em até 120 dias, o Estado deverá concluir a instalação de uma sala exclusiva para esse tipo de atendimento.
Segundo o Ministério Público, antes do processo judicial foram realizadas reuniões e notificações para buscar soluções administrativas, mas, de acordo com a ação, não houve medidas suficientes para resolver os problemas apontados.
