Deputada Federal Ana Paula Lima denuncia Jorginho Mello por fake news e incitação à violência
Ação foi movida após publicação de vídeo onde o governador Jorginho Mello (PL) aparece nas redes sociais com porrete em mãos, interpretando de forma errônea o decreto presidencial que fala sobre o MST. .
A deputada federal Ana Paula Lima (PT) protocolou uma denúncia formal junto ao Ministério Público de Santa Catarina contra o governador Jorginho Mello (PL) por divulgação de fake news e incitação à violência. A denúncia foi formalizada na semana passada e aponta a disseminação deliberada de desinformação acerca de uma política pública federal.
O caso em questão
No dia 7 de novembro de 2025, através de suas redes sociais, o governador publicou conteúdo sobre o Decreto nº 12.710/2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A postagem no Instagram, segundo a denúncia, distorce completamente o teor do Decreto, acumulando 76,2 mil curtidas e quase 10 mil comentários até o momento da formalização da denúncia.
A acusação central
De acordo com a denúncia, Jorginho Mello imputou ao decreto federal características que ele não possui. O governador declarou expressamente em seu vídeo que o decreto permitiria que invasores de terra recebessem escolta policial e apoio estatal para realização de invasões, fazendo menção direta ao Movimento dos Sem Terra (MST).
No entanto, o documento legal em questão não traz, em seus artigos, parágrafos e incisos, qualquer disposição que permita essa interpretação. O Decreto nº 12.710 trata exclusivamente da articulação e coordenação de políticas, programas e ações para proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos no país.
Elementos de intimidação e premeditação
A denúncia destaca um aspecto particularmente grave: durante o vídeo, o governador utilizava um “porrete de madeira” enquanto fazia suas afirmações, um elemento que os denunciantes interpretam como estratégia de intimidação. A acusação ressalta que não se tratou de uma simples postagem, mas de um vídeo profissionalmente produzido, com arranjos, cenário e script definidos, sugerindo intencionalidade cuidadosamente planejada.
Com 706 mil seguidores nas redes sociais, o governador possui amplo poder de disseminação de conteúdo. A denúncia salienta que a postagem gerou uma “onda de comentários de ódio” e movimentação violenta entre seguidores contra defensores de direitos humanos e movimentos sociais.
Os denunciantes entendem que a utilização da internet como meio de propagação potencializa o dano causado pela desinformação, uma vez que informações se propagam rapidamente e atingem grande número de pessoas, criando um ambiente de hostilidade, violência e perseguição.
Argumentação jurídica
A denúncia apresenta fundamentação jurídica robusta, argumentando que:
A conduta criminosa se manifestaria pela divulgação de interpretação manifestamente distorcida do decreto, com objetivo claro de desinformar a população e incitar violência contra defensores de direitos humanos e movimentos sociais.
A ilicitude seria evidente, não sendo identificadas causas excludentes que justifiquem a disseminação de notícias falsas. Os denunciantes argumentam que há desprezo flagrante pela lei e pelos valores democráticos.
A culpabilidade também teria ficado clara, segundo a denúncia, pois o governador é imputável, possui capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e agiu com dolo, ou seja, com vontade livre e consciente de divulgar notícia falsa e incitar violência.
A denúncia solicita ao Ministério Público que adote todas as providências cabíveis, incluindo: cessação da propagação do vídeo; retratação pública do governador; a condenação em danos morais coletivos e a responsabilização penal do noticiado.
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Veja o vídeo:
