Comissão da Câmara aprova projeto que amplia prazo dos servidores temporários em até quatro anos

Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, na tarde desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 38/23, de autoria da prefeitura de Joinville, foi aprovado por unanimidade, ou seja, entre seus quatro membros: vereadores Neto Petters (Novo), Henrique Deckmann (MDB), Nado (PROS) e Lucas Souza (PDT). O vereador Cassiano Ucker (União Brasil) estava em viagem à Brasília. O projeto em questão amplia o prazo de contratação temporária pelas secretarias de Educação e Saúde por até 24 meses, prorrogáveis por mais 24, ou seja, o servidor temporário poderá executar sua função por até quatro anos.

Porém a prefeitura de Joinville finalizou o edital de Concurso Público para a Educação ontem (20). As provas serão realizadas no dia 21 de janeiro de 2024 e deverão contratar 300 servidores com ensino médio e superior, além de cadastro reserva para outras 589 vagas.

A justificativa dada pelo município é de insegurança na execução dos serviços nas áreas consideradas essenciais, como saúde e educação, visto que o contrato de parte dos temporários está chegando ao fim. A prefeitura tem em seu quadro cerca de 1,6 mil servidores temporários.

Por que a pressa em aprovar o projeto?

A mesma Comissão de Constituição e Justiça discutia ontem (20) o PLC 38/23, mas o vereador Nado pediu vistas. Assim, hoje a Comissão se reuniu de forma extraordinária para aprovar. Em sua defesa, o vereador Nado disse que “aprovaria para não penalizar a sociedade”, mas que achou errado o edital de temporários do ano passado não prever cadastro reserva.

Já Lucas Souza argumentou a importância do concurso público, mas que o atual edital para a área da Educação está “subdimensionado”, ou seja, com menos vagas do que o necessário.

A proposta segue agora para análise nas comissões de Finanças, Educação e Saúde. O próximo passo é votação em plenário e, depois, seguir para a aprovação do prefeito Adriano Silva (Novo).

Segundo apurou o colunista político do Chuville Notícias e editor do Guará Jornalismo, Leandro Ferreira, o vereador Cassiano Ucker queria discutir o projeto com a promotoria da Moralidade do Ministério Público antes da aprovação da Comissão, mas a pressa da base governista falou mais alto.

Sindicato vê fim de concursos públicos em Joinville

Com o PLC 38/23 aprovado, o Sindicato dos Servidores Públicos (Sinsej) enxerga como “eliminadas” as possibilidades de ter novos concursos púbicos em Joinville. “Claramente é uma manobra política para contratar a bel prazer de maneira temporária e assim vão se renovando os prazos. Estas mesmas vagas deveriam ser preenchidas por servidores de carreira”, argumenta a presidente do Sindicato, Jane Becker.

A preocupação da categoria é uma bandeira desde que o governo do partido Novo assumiu, em 2021. Embora a contratação de temporários venha sido adotada desde a gestão Udo Dohler (MDB), foi na atual gestão que a prática ganhou fôlego.

“Cada temporário que entra é menos contribuição para nossa previdência e isso é dívida a longo prazo para a prefeitura e incertezas sobre a aposentadoria do servidor de carreira, quem perde é a população”, explica Jane.