Câmara estende prazo e isenta de multa quem construir fora das regras da LOT em Joinville
Comissão de Urbanismo aprova projeto que amplia até 2028 o prazo para regularização de imóveis irregulares; proposta reacende debate sobre flexibilização das normas urbanas. .
A Câmara de Joinville quer prorrogar, até 2028, o prazo de regularização de imóveis construídos em desacordo com a Lei de Ordenamento Territorial (LOT). A Comissão de Urbanismo aprovou, nesta terça-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 10/2025, do vereador Adilson Girardi (MDB), relatado por Lucas Souza (Republicanos). O texto permite que proprietários firmem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o poder público, sem aplicação de multas, desde que façam as adequações exigidas.
Na prática, o projeto amplia em três anos o prazo atual, que vence em novembro de 2025, para que imóveis erguidos antes de 2017 — e fora das normas urbanísticas — possam ser regularizados. A proposta substitui o prazo anterior, previsto na Lei Complementar 578/2021, e revoga o artigo que limitava o período de adesão.
A medida, no entanto, reabre o debate sobre o equilíbrio entre a legalização de construções existentes e a necessidade de respeitar o planejamento urbano da cidade.
Especialistas costumam apontar que sucessivas prorrogações podem desestimular o cumprimento das normas e favorecer a ocupação desordenada, enquanto defensores da proposta argumentam que a burocracia e as mudanças nas leis tornam difícil para muitos moradores manterem suas edificações em conformidade.
A LOT, em vigor desde 2017, é o principal instrumento que define como o solo urbano pode ser utilizado em Joinville. Ela substituiu a antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de 1996 e trouxe novas regras para parcelamento de terrenos, zoneamento, cálculo de potencial construtivo e áreas mínimas de construção. O objetivo é orientar o crescimento da cidade de forma sustentável, conciliando desenvolvimento econômico, habitação e preservação ambiental.
O projeto agora segue para votação em plenário e, se aprovado, dependerá da sanção do prefeito para entrar em vigor.
