Câmara avança com projeto que permite venda de nomes de espaços públicos em Joinville
Proposta permite que empresas adquiram o direito de dar nome a espaços e eventos públicos mediante licitação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Joinville aprovou nesta segunda-feira (1º) um substitutivo ao projeto de lei que autoriza a concessão de naming rights em espaços e eventos públicos do município. A proposta agora poderá seguir para votação em Plenário.
Apresentado em 2023 pelo vereador Érico Vinicius (NOVO), o projeto prevê que empresas possam adquirir, por meio de licitação, o direito de associar suas marcas a equipamentos públicos e eventos promovidos pela administração municipal. A medida poderá ser aplicada a áreas ligadas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
O prazo para utilização dos naming rights será definido em edital, e eventuais alterações na identificação visual dos locais dependerão de aprovação dos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano.
Durante a tramitação, o texto recebeu uma emenda da vereadora Vanessa Falk (NOVO) que impede a participação de empresas condenadas, por decisão judicial definitiva ou de órgão colegiado, por crimes contra a administração pública, corrupção, crimes ambientais, trabalho análogo à escravidão ou atos de improbidade administrativa.
O substitutivo aprovado pela CCJ mantém essa restrição e revoga uma alteração anterior que limitava a aplicação dos naming rights apenas aos chamados bens dominicais, categoria que inclui imóveis públicos sem destinação específica.
O parecer favorável na comissão foi assinado pelo vereador Neto Petters (NOVO). O projeto também já recebeu aprovação nas comissões de Urbanismo e de Finanças e aguarda encaminhamento para votação em Plenário.
