Câmara aprova restrição a crianças em Parada LGBTQIA+

A Câmara de Joinville aprovou na última semana o projeto de lei nº 10/2024, de autoria do vereador Cleiton Profeta (PL), que proíbe a participação de crianças e adolescentes em desfiles da Parada do Orgulho LGBTQIA+ ou em qualquer evento com “exibição de cenas eróticas ou pornográficas, incentivo às drogas e intolerância religiosa”, salvo mediante autorização judicial.

De acordo com o texto, os eventos deverão seguir as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O descumprimento pode gerar multa equivalente a dez vezes o valor da Unidade Padrão Municipal (UPM) — atualmente fixada em R$ 414,76 — por hora de exposição indevida de menores a ambientes considerados impróprios.

A proposta estabelece que a responsabilidade é solidária entre organizadores, patrocinadores e pais ou responsáveis pelas crianças.

Na justificativa, Profeta argumenta que a medida busca evitar a “sexualização precoce”, que, segundo ele, pode causar “problemas psicológicos, emocionais e sociais” às crianças.

A vereadora Vanessa da Rosa (PT) votou contra o projeto, que recebeu 13 votos favoráveis. Ela afirmou não ser favorável à erotização infantil, mas destacou que o ECA já prevê mecanismos de proteção. Para a parlamentar, a proposta é “preconceituosa” por associar as paradas LGBTQIA+ a conteúdo erótico.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já derrubou uma lei semelhante em Chapecó, por invadir competência da União — responsável pela classificação etária — e violar o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura igualdade a todos perante a lei.

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Tanto Vanessa quanto Antonia Grigol, presidenta do PT de Joinville, são a favor de medidas judiciais para barrar a lei que consideram inconstitucional. A pauta será discutida na próxima reunião extraordinária do partido.