Câmara aprova regras para aluguel de patinetes e bicicletas em Joinville
Projeto prevê cobrança pelo uso do espaço público e estabelece normas para empresas que oferecem equipamentos de mobilidade compartilhada.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou um projeto de lei que regulamenta a exploração comercial de patinetes elétricos, bicicletas e outros equipamentos de mobilidade compartilhada em áreas públicas da cidade.
A proposta determina que empresas interessadas em oferecer o serviço deverão obter permissão do município e pagar uma contrapartida financeira pelo uso de calçadas e demais espaços públicos. O texto foi apresentado pelo Poder Executivo em março, após a expansão da operação de patinetes elétricos para locação em Joinville, iniciada no fim de 2025.
As regras para funcionamento do serviço, incluindo os locais autorizados para disponibilização dos equipamentos e os valores da contrapartida financeira, serão definidas em edital a ser publicado após a entrada em vigor da lei.
Durante a tramitação, os vereadores aprovaram uma alteração apresentada por Cleiton Profeta (PL), que proíbe a criação de áreas exclusivas para empresas permissionárias por meio do edital. A justificativa é evitar favorecimentos e garantir igualdade de condições entre as empresas interessadas em operar o serviço.
O Projeto de Lei nº 75/2026 segue agora para análise do Executivo.
