Câmara aprova parcelamento de taxa sanitária em até três vezes
Medida permite dividir o pagamento da taxa para emissão do alvará sanitário quando o valor for de pelo menos R$ 862,58
A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que permite parcelar em até três vezes a Taxa de Licença Sanitária, necessária para a emissão do alvará sanitário. A regra valerá para taxas de R$ 862,58 ou mais, valor correspondente a duas Unidades Padrão Municipal em agosto de 2026.
A proposta é de autoria do vereador Henrique Deckmann (MDB) e busca facilitar o pagamento principalmente para micro e pequenos empreendedores. Atualmente, o parcelamento só pode ser feito quando a taxa é superior a R$ 862,58.
Com a mudança, quem tiver uma taxa exatamente nesse valor também poderá dividir o pagamento. Segundo Deckmann, a medida pode ajudar empresas que têm dificuldade para pagar o valor de uma só vez e evitar o acúmulo de débitos com o município.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Saúde. As emendas apresentadas pela CCJ fizeram apenas ajustes na redação do texto, sem alterar o conteúdo da proposta.
Na Comissão de Finanças, o relator Mateus Batista (União Brasil) avaliou que a mudança na forma de pagamento não representa renúncia de receita ou benefício fiscal. Por isso, não seria necessário apresentar uma estimativa de impacto nas contas públicas.
Como o texto recebeu emendas, ainda será necessária uma segunda votação para confirmar a redação final. Depois disso, o projeto poderá ser encaminhado para sanção ou veto da prefeita Rejane Gambin (Novo).
