Câmara aprova novo Código do Meio Ambiente de Joinville
Projeto atualiza legislação de 1996 e prevê mudanças em licenciamento, mineração, aumento de ruídos e flexibilização de multas ambientais
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em duas votações nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2023, que reformula o Código Municipal do Meio Ambiente após quase 30 anos. A proposta substitui a atual Lei Complementar nº 29/1996 e, segundo parlamentares, busca adequar a legislação às normas ambientais atuais e ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da cidade.
Apesar da aprovação, o texto ainda passará por consolidação da redação final devido às emendas incluídas durante a tramitação.
Entre as principais mudanças está a criação formal do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismamm), que passa a integrar órgãos executivos, setoriais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) e a Conferência Municipal de Meio Ambiente.
O projeto também deixa de citar diretamente a antiga Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema), extinta durante a gestão do ex-prefeito Udo Döhler, adotando o termo genérico “Órgão Municipal de Meio Ambiente”. A mudança busca manter a validade da legislação mesmo em futuras reformas administrativas.
O novo código incorpora princípios ambientais que não apareciam de forma explícita na legislação de 1996, como os conceitos de precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador.
A proposta também prevê instrumentos de políticas públicas, como o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, o Plano de Conservação da Mata Atlântica e programas de pagamento por serviços ambientais.
Na área urbana, o texto cria a Taxa para Análise do Licenciamento Ambiental, destinada ao custeio dos processos administrativos. Agricultores familiares, órgãos públicos e entidades de utilidade pública ficarão isentos da cobrança.
A proposta ainda estabelece novas regras para mineração e terraplanagem, incluindo restrições ao uso de explosivos em áreas urbanas e proibição de intervenções que provoquem rebaixamento permanente do lençol freático.
Volume para obras e flexibilização em multas e pagamentos
Outro ponto é a criação de critérios próprios para fiscalização de poluição sonora. O texto passa a definir limites de ruído conforme horário e zoneamento urbano. Para obras da construção civil, o limite será de 80 decibéis durante o período diurno.
Apesar de o limite sonoro ser uma regra imposta pelo município, a norma ABNT NBR 10151:2019 recomenda, em áreas urbanas residenciais e próximas a hospitais e escolas, o limite de 50 dB no período diurno e 45 dB no noturno. Os 80 dB aprovados na reformulação são considerados muito altos e se equiparam ao som de trânsito pesado em uma cidade, além de um liquidificador ou secador em lugares pequenos, estando no limiar de se tornar prejudicial à saúde humana.
No campo administrativo, o projeto cria mecanismos de regularização antes da aplicação de multas ambientais. A nova regra prevê notificação prévia para infrações corrigíveis, permitindo que cidadãos ou empresas resolvam irregularidades antes da penalização.
O texto também altera a classificação das infrações ambientais, amplia os níveis de gravidade das multas e cria possibilidades de desconto de 30% para pagamento antecipado, além da conversão das penalidades em serviços ambientais.
O projeto tramita desde 2023 e passou por mudanças em comissões da Câmara, incluindo alterações relacionadas à mineração, regras para o meio rural e ajustes em taxas ambientais.
