Câmara acelera projeto que amplia limite do MEI
Proposta prevê aumento do teto de faturamento para R$ 130 mil e autorização para até dois funcionários.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois funcionários.
Com a urgência, a proposta passa a tramitar com prioridade no plenário, reduzindo prazos para análise. O texto, já aprovado no Senado, ainda pode sofrer alterações antes de seguir para sanção presidencial.
Atualmente, o teto do MEI está fixado em R$ 81 mil por ano, valor sem atualização desde 2018. Caso o novo limite seja aprovado, mais empreendedores poderão se enquadrar no regime simplificado, além de permitir a expansão de negócios já formalizados sem risco imediato de desenquadramento.
Trata-se de justiça social. É incluir quem produz, acorda de manhã e faz do seu talento o próprio sustento. Com o aumento do enquadramento será possível trazer mais negócios para a formalização, permitindo que tenham proteção previdenciária, possam participar de compras públicas e ampliem as oportunidades
: afirma o presidente nacional do Sebrae, Décio Lima.
Dados da Receita Federal indicam que o Brasil registrou a abertura de 5,1 milhões de empresas em 2025, sendo cerca de 3,8 milhões de microempreendedores individuais.
Estudos do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV) apontam que a formalização pode elevar a renda dos trabalhadores em até 25%. A ampliação do teto também pode reduzir a informalidade — estimada em cerca de 470 mil negócios fora do regime — e estimular a geração de empregos, com a possibilidade de contratação de mais um funcionário.
Se o texto for modificado pelos deputados, retorna ao Senado para nova análise. Caso contrário, segue para sanção presidencial.
