Aumento de cargos e salários da Reforma Administrativa da prefeitura na mira do MP

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento para apurar a possível inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 9.868/2025 de Joinville, que alterou a estrutura administrativa e criou novos cargos e funções gratificadas, a famosa Reforma Administrativa do governo Adriano Silva (Novo).

O despacho, assinado pela Promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach, foi motivado por uma representação (Notícia Fato) do advogado Ricardo Bretanha Schmidt, que questionou a legalidade da norma.

Assim, o MPSC solicitou um estudo de viabilidade ao Centro de Apoio do Controle de Constitucionalidade (CECCON) para analisar os possíveis conflitos da lei com a Constituição do Estado de Santa Catarina e com a Constituição Federal. A análise também vai verificar se os cargos comissionados e funções gratificadas respeitam as exigências constitucionais, incluindo a necessidade de funções de direção, chefia e assessoramento, a relação de confiança e a proporcionalidade com os cargos efetivos (concursados).

A investigação poderá focar em vários pontos, incluindo a fixação de remuneração de Secretários Municipais por iniciativa do Poder Executivo, o que, segundo a representação, seria competência privativa da Câmara Municipal.

O argumento também aponta um possível conflito com os princípios da anterioridade legislativa e da inalterabilidade dos subsídios no curso do mandato atual. A lei, que entrou em vigor em julho deste ano, estabelece novos valores para estes subsídios.

O documento destaca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reforçando que qualquer reajuste para agentes políticos deve respeitar o princípio da anterioridade, sendo vedado o aumento durante a legislatura vigente.

Reforma Administrativa foi polêmica desde o início

A Lei n.º 9.868/2025 faz parte do pacote da Reforma Administrativa, apresentada pelo governo Adriano Silva (Novo) em maio deste ano.

O projeto de maior impacto desta reforma foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Joinville com 13 votos a favor e 4 contra. A proposta criou um saldo líquido de 49 novos cargos comissionados, com a maioria (42) alocada para a Secretaria de Infraestrutura.

Além disso, a lei aumentou os salários de secretários municipais de R$ 17,1 mil para R$ 23,5 mil, criando novas gratificações. O custo anual dos novos cargos e salários ficou em R$ 33,7 milhões.

A Reforma foi fatiada em 19 Projetos de Lei, que geraram algumas audiências públicas. Durante os debates, houve rejeição do público presente em todos os momentos. Ainda assim, foram aprovados rapidamente.

O Sindicato dos Servidores Públicos (Sinsej) negociou de perto alguns projetos, entre eles o que alterava significativamente o Estatuto dos Servidores e o PL 33/25, que versava sobre o plano de carreira dos Agentes e Assistentes Administrativos, maior categoria de funcionários públicos da atualidade.

Em alguns aspectos a prefeitura recuou, como o benefício assistencial para filho especial e o Estatuto em si.

Segundo o prefeito Adriano, a Reforma Administrativa era necessária, tendo em vista o crescimento populacional da cidade, sobretudo em relação aos cargos e salários, que estariam desalinhados com os valores de mercado.

Já os vereadores de oposição, como Vanessa da Rosa (PT) e os vereadores do PL, criticaram o impacto financeiro e a aprovação, a qual consideraram apressada. Em alguns momentos, antes mesmo das reuniões das comissões técnicas, os projetos já tinham relatoria definida para análise, em uma manobra que arrancou críticas.