A Defensoria Pública de Santa Catarina realizará um mutirão para quitar dívidas nos condomínios residenciais Trentino I e II, em Joinville, nos dias 23 e 24 de maio. O objetivo é auxiliar famílias de baixa renda a firmar acordos para o pagamento das dívidas com a administradora dos condomínios.
Uma Ação Civil Pública movida pelo Núcleo de Habitação, Urbanismo e Direito Agrário (Nuhab) conseguiu suspender as cobranças indevidas de taxas administrativas, serviços de cobrança e honorários advocatícios, que, somados, aumentavam ilegalmente a dívida original em cerca de 30%.
O caso foi relatado ao Nuhab em junho de 2023, quando a Defensoria Pública obteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, favorecendo mais de 700 famílias que estavam sendo cobradas por taxas abusivas em caso de impontualidade no pagamento do condomínio.
Na decisão, a Justiça também determinou que as empresas administradoras emitissem boletos atualizados e providenciassem a discriminação da composição do valor final, além de suspender todos os processos de cobrança dessas dívidas. Foi fixada ainda uma multa de R$ 100 por dia por cobrança ou negociação indevida, limitada a R$ 20 mil por condômino.
O mutirão ocorrerá na Defensoria Pública do Estado em Joinville, no bairro Saguaçu, com transporte gratuito fornecido pelo Município a partir das 8h30, em frente aos condomínios, para que os moradores possam se deslocar até a instituição. O atendimento será dividido nos períodos da manhã e tarde, conforme o nome dos moradores (confira abaixo os detalhes e documentação necessária).
ATENDIMENTOS
Dia 23/5 (quinta-feira)
- Manhã (9h – 13h): Moradores com nomes que iniciam com as letras A, B, C e D (exemplos: Antônio, Bruno, Carlos, Daniela etc).
- Tarde (13h – 17h): Moradores com nomes que iniciam com as letras E, F, G, H, I, J, K.
Dia 24/5 (sexta-feira)
- Manhã (9h – 13h): Moradores com nomes que iniciam com as letras L, M, N, O, P, Q, R.
- Tarde (13h – 17h): Moradores com nomes que iniciam com as letras S, T, U, V, W, X, Y, Z.
Documentação necessária:
- RG ou CPF (original e cópia)
- Comprovante de residência (original e cópia)
- Comprovante de renda (original e cópia)
