A prefeitura de Joinville foi intimada, no mês passado, a cumprir o que determina a Política Municipal de Acessibilidade, assim como o respeito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. O documento popular foi protocolado em março, mas somente no mês passado a Procuradoria do Município deu sua primeira manifestação em juízo.
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville determinou, depois de o processo passar pela 5ª Câmara de Direito Público do MP, um prazo de 30 dias para que a resposta da prefeitura seja analisada. A data firmada é 9 de julho.
Na ação diversas faltas são apontadas, como apenas um táxi adaptado, quando o número ideal, de acordo com o tamanho de Joinville, deveria ser pelo menos quatro. Elevadores de equipamentos públicos que não funcionam ou estão boa parte do tempo indisponíveis, como o da passarela da Avenida JK, no Centro, o da Arena Joinville e também o do Mirante.
Os parques Caieira e Morro do Finder, bem como algumas praças, também são apontados como locais sob responsabilidade da administração pública desprovidos de acessibilidade. Além disso, a ação cobra do município mais fiscalização em relação às calçadas que, ou não existem, ou estão em muitos casos fora dos padrões admitidos pela Lei da Acessibilidade e pela Lei Complementar nº 608/22, que nada mais é do que uma emenda à Lei Orgânica municipal.
O que pede a ação não é novidade na cidade. Reportagens veiculadas pela imprensa datam de 2017 falando dos mesmos temas. A Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores chegou a discutir o tema das calçadas, em 2022. Entidades como a Ajidevi (Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais) e o Comde (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência) chegaram a cobrar as mesmas coisas.
A ação popular é de autoria do aposentado por invalidez, Humberto de Andrade e assinada pelo advogado, jornalista e ambientalista, Marco Schettert, que também tem cobrado a prefeitura judicialmente sobre outros temas.
Procurada por esta reportagem, a prefeitura de Joinville disse que aguarda o retorno do Ministério Público após sua defesa inicial.
