Os vereadores membros da Comissão Especial sobre Pessoas em Situação de Rua chamaram coletiva de imprensa, na tarde desta segunda-feira (17), para anunciar mais 30 dias de trabalhos. Os vereadores Instutor Lucas (PL), Adilson Girardi (MDB), Pastor Ascendino Batista (PSD), Mateus Batista (União Brasil) e Neto Petters (Novo), ressaltaram o que foi executado nos últimos 30 dias para justificar a ampliação dos trabalhos por igual período.
Os parlamentares começaram a coletiva destacando as “diligências”, ou seja, o acompanhamento junto ao serviço de abordagem feito pela empresa terceirizada Aminc (Instituto Amor Incondicional). Relataram que muitas das pessoas em situação de rua não querem sair deste meio e sugeriram algumas mudanças que serviriam para melhor controle de quem entra ou sai da cidade.
Sobre a Aminc, o vereador Adilson Girardi destacou que o Instituto, que se envolveu na polêmica denúncia de corrupção em Florianópolis, foi alvo de auditoria e que os documentos teriam sido solicitados para análise pela Comissão. “Queremos comprovar a idoneidade desta instituição”, disse ele.
“Já está em análise pela Secretaria de Assistência Social um novo formulário, que seria preenchido com questões do tipo qual cidade veio, como e quando chegou aqui e se tem contato com familiares. Da mesma forma sugerimos a revisão do protocolo de atendimento do Centro POP e um pacto entre as cidades de Santa Catarina, evitando assim o turismo de rua, que é quando a pessoa migra de uma cidade a outra às custas das passagens fornecidas pelos órgãos públicos”, contou o vereador Neto Petters.
Outras ações também estão sendo discutidas, como o projeto de lei de autoria do vereador Instrutor Lucas, que prevê o compartilhamento de informações dos cadastros do Centro POP aos Guardas Municipais. A justitificativa seria qualificar a abordagem em situação criminal, por exemplo. Porém este trabalho já pode hoje ser executado em qualquer abordagem da Polícia Militar, além do possível impedimento pela Lei Geral de Proteção de Dados. Câmeras com reconhecimento facial estariam em estudo, com instalação na rodoviária, por exemplo. A justificativa dada pelo vereador Adilson Girardi foi de que quando a pessoa chega pela rodoviária, o sistema já reconhece se há algum procurado pela justiça.
Entre as questões levantadas está a polêmica internação compulsória, quando o usuário de drogas não tem poder de escolha e é internado involuntariamente em uma clínica para tratamento. A Comissão Especial relatou que existem legislações federais que precisam ser respeitadas antes disso, como por exemplo, o esgotamento de uso de todos os programas sociais vigentes. Além disso, igrejas que realizam trabalhos sociais teriam sido orientadas a não darem esmolas, mas sim direcionar a ajuda a órgãos que fazem este trabalho de forma regulamentada.
Na próxima quinta-feira (27), às 19h30, está agendada mais uma audiência pública sobre o tema. O debate será na Câmara de Vereadores.
