O vereador Wilian Tonezi (PL) quer acrescentar um parágrafo em uma lei já aprovada no final de 2024 que submete ao consenso dos pais todo conteúdo extracurricular ministrado a crianças e adolescentes nas instituições públicas de ensino do município de Joinville.
Segundo o texto do parlamentar, os pais precisam ter a oportunidade de avaliar e consentir quais temas serão abordados nos materiais didáticos, em respeito ao direito de educação e à formação moral de seus filhos, conforme os valores e princípios que desejam transmitir.
Tonezi pretende aproveitar a Lei nº 9.778, aprovada em 16 de dezembro de 2024 — que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a materiais pornográficos ou obscenos em locais públicos ou controlados pelo município, assim como em eventos patrocinados pela prefeitura — para inserir um jabuti que fere a Constituição Federal.
No jargão político, um jabuti é a prática em que parlamentares inserem, em uma proposta legislativa, um tema sem relação com o texto original.
“Em relação à alteração no projeto de lei, é um absurdo, pois ela tira a liberdade de cátedra dos professores, a autonomia da escola, que já tem uma equipe pedagógica para isso, além de os pais terem total liberdade para tirar dúvidas sobre conteúdos. Não é preciso de lei para isso. O Legislativo está cada vez mais querendo legislar sobre questões escolares, porém isso cabe à escola, às secretarias de educação e a órgãos especializados, não cabe ao vereador”, afirma Vanessa da Rosa, vereadora pelo PT, que também é professora.
Não há qualquer evidência de que os materiais didáticos aprovados pelo MEC contenham conteúdos impróprios para menores de idade, assim como os itens descritos na Lei nº 9.778/2024.
Na proposta, o parlamentar cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigos da Constituição Federal fora do contexto necessário — como, por exemplo, o artigo 229, que afirma que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”.
A mesma Constituição estabelece, nos artigos 205 e 206, que a educação é dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo para o exercício da cidadania. A educação deve ser ministrada com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
A liberdade pedagógica e a autonomia das instituições de ensino são protegidas pela Constituição — o que inclui tanto os conteúdos curriculares quanto os extracurriculares.
O próprio Supremo Tribunal Federal já atuou em casos como o da chamada “Escola sem Partido”, declarando inconstitucional impor censura prévia ou controle ideológico sobre conteúdos educacionais, pois isso viola a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
Embora os pais tenham, sim, um papel importante e constitucionalmente garantido na educação dos filhos, o controle prévio e obrigatório de conteúdos extracurriculares pode ferir princípios constitucionais, como a liberdade de ensino e a autonomia pedagógica das escolas públicas.
A Constituição garante que a educação pública deve ser laica, plural e baseada em evidências — e não necessariamente alinhada a valores familiares específicos — assim como legitima a participação dos pais em conselhos escolares, reuniões pedagógicas e instâncias consultivas, como formas legais e democráticas de envolver a família na formação educacional, mas sem impor vetos prévios, de acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96).
A alteração proposta por Tonezi, em abril deste ano, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville e aguarda parecer do relator.
Uma resposta
a educação básica sempre foi alvo de perseguição política da extrema direita, enfim, eis o cerne da ignorância que se propaga no Brasil: péssimas escolhas políticas, como a desse vereador, por exemplo. E é claro que ele como todos os outros doutrinadores direitistas, e propagadores de mentiras, não querem uma educação pautada em formar cidadãos críticos, que pensam com autonomia, pois isso acaba com a política de pão e circo deles. e como disse o saudoso e mestre paulo freire “Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser o opressor.”