Um projeto de lei nº 110/2025, de autoria do vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), propõe a proibição do consumo de bebida alcoólica de qualquer graduação em espaços públicos da cidade de Joinville.
A proposta não trata do consumo em repartições públicas, como costuma ocorrer em outros lugares, mas sim em qualquer espaço da cidade, como avenidas, ruas, praças, pontes, ciclofaixas e até áreas externas de ginásios e estádios.
Vendedores ambulantes também não poderão comercializar esses produtos nos arredores de eventos esportivos e culturais, sob pena de terem suas mercadorias apreendidas. Para eventos desse porte, será necessária autorização mediante alvará sanitário, conforme a Lei Complementar nº 604, de 12 de maio de 2022.
De acordo com o projeto, se aprovado, o consumo ocorre apenas no entorno de bares, restaurantes, quiosques e lanchonetes, desde que com limites determinados e autorização da Prefeitura Municipal.
O descumprimento da norma estaria sujeito a penalidades como advertência mediante notificação, multa de 1 (cerca de R$ 407) a 5 UPMs e apreensão de mercadorias e objetos. Quem desrespeitar a regra será enquadrado no crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).
Toda a fiscalização ficaria a cargo do município, sem menção ao contingente necessário ou aos gastos para viabilizar a medida.
Segundo o texto do projeto, consumir bebidas alcoólicas nesses locais pode acarretar sérios problemas, como violência, conflitos de vizinhança e prejuízos ao bem-estar social da população.
A Constituição Federal não proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, mas permite que estados e municípios regulamentem seu uso em locais públicos ou em determinadas situações.
No entanto, a proibição deve ser justificada e proporcional, ou seja, não pode ser excessiva em relação ao objetivo pretendido. A proibição total, por exemplo, pode ser considerada inconstitucional se não houver um motivo relevante para tal restrição.
Em 2010, o município de Canoinhas (RS) tentou aplicar medida semelhante, mas o Órgão Especial do TJ julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público.
O desembargador Jaime Ramos considerou a medida inconstitucional por dois motivos: ofensa ao princípio da separação dos poderes e restrição ao direito de liberdade individual. Ele ainda frisou que não é proporcional nem razoável uma lei que, a pretexto de garantir maior segurança, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.
Ramos concluiu: “[A lei] restringe o direito de liberdade individual, sobretudo porque a ingestão moderada de bebida alcoólica, além de ser lícita, é socialmente aceita e tolerada, e […] o consumo excessivo é reprimido por dispositivos legais mais eficazes.”
O vereador justifica que a medida foi aplicada nos municípios de Jaraguá do Sul e Guaramirim, com efeitos positivos para a população. O PL está na fase de tramitação nas comissões, com análise e discussão pelos membros da Câmara.
Respostas de 5
Fico aqui pensando no que dá votar Nesse tipo de gente.O nome disso é extremismo Religioso . Não demora aqui vira Afeganistão. Coragem Para cobrar do prefeito concurso Para mais funcionários Para a saúde, educação, assistência social,isso não cobra pelo contrário trabalham para terceirizar.Cobrar um transporte público eficiente e confortável Para os munícipes, não tem coragem. Eles acham que Joinville é igreja evangélica agora.
campos sociais diferentes com pesos desproporcionais na política. Isso resulta em representantes que acabam fazendo e propondo coisas que desagradam a maioria. Representar exageradamente e somente uma causa, não importa qual, em detrimento das demais acaba corroendo aquilo que chamamos democracia ” representativa” . o passo seguinte nesse é a destruição do que chamamos “democracia”.
Deviam proibir Charlatanismo em templos religiosos!!!
Joinville tem problemas maiores do que isso: falta de mobilidade, ruas com buracos, falta de saneamento básico em alguns bairros, moradores de rua, falta de leitos nos hospitais, pAs e postinhos sem remédios e por aí vai.Como sempre a hipocrisia espiritual reinando nesses iluminados vereadores.
Joinville tem problemas maiores do que isso: falta de mobilidade, ruas com buracos, falta de saneamento básico em alguns bairros, moradores de rua, falta de leitos nos hospitais, pAs e pontinhos sem remédios e por aí vai.Como sempre a hipocrisia espiritual reinando nesses iluminados vereadores.