A votação do projeto que busca suspender o aumento da tarifa de lixo em Joinville foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores. O pedido de vista partiu do vereador Mateus Batista (União Brasil), que solicitou mais tempo para analisar a proposta, considerando que a Defensoria Pública do Estado já ingressou com uma ação civil pública contra o decreto municipal que elevou a tarifa.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025, de autoria do vereador Wilian Tonezi (PL), tenta anular o decreto nº 64.160, assinado pelo prefeito no dia 20 de dezembro de 2024, que autorizou o reajuste na tarifa de limpeza urbana.
O parecer na CCJ, elaborado pelo vereador Neto Petters (Novo), é pela rejeição da proposta, seguindo orientação da subprocuradoria jurídica da comissão, que identificou inadequação na forma do projeto.
De acordo com a análise técnica, o instrumento correto para sustar o decreto seria uma proposta específica para sustação de ato por exorbitância do poder regulamentar. Isso porque, para que a Câmara possa barrar um decreto, é necessário comprovar que houve abuso ou extrapolação desse poder.
Em defesa de sua proposta, Tonezi argumentou que o reajuste não se trata de uma tarifa, mas sim de uma taxa, que só poderia ser alterada por lei aprovada pelo Legislativo, e não por decreto do Executivo.
Ele também afirmou que já protocolou uma proposta formal de sustação de ato normativo, mas que esta ainda não avançou na Câmara. Para o vereador, o abuso está no valor do aumento, que superou o índice da inflação.
A nova data para votação do projeto na CCJ ainda não foi definida.
